Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 087/2025, e dá outras providências.

Héctor Alvares Bezerra, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública,

Considerando a comunicação interna de número 37563/25 por meio do sistema flowdocs proveniente da Seção de Contratos que solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 087/25,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Maria Aracelly Machado matrícula 423, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 087/2025, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste/MT e a empresa Allegratur Agência de Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.627.377/0001-01, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos para atender as demandas do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Marcos Antônio dos Santos, matrícula 4025.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito