CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 15/CMS/2025

Dispõe sobre a Aprovação da Emenda Parlamentar referente ao Termo de Compromisso Nº 128/2025 para a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010 e da Lei Complementar nº 270 de 04/07/2024 de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada em 09 de julho de 2025 e, conforme registro na Ata Nº 414;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 1024/2025/SMS;

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar a Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Fábio Thiago Silva, conforme Termo de Compromisso Nº 128/2025 no valor de R$350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais);

Artigo 2º- O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos permanentes para as Unidades Básicas de Saúde do município;

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’Oeste/MT, 09 de julho de 2025.

Lázaro Lucas de Souza

Presidente em exercício do CMS

Homologada em 09 de julho de 2025:

                                                           Arielly Cristina de Oliveira

                                                        Secretária Interina de Saúde.

                                                               Portaria nº 595/2025