DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - PREVIMUNI

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 141 da Lei Municipal nº 991/2014, que trata da movimentação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades desenvolvidas no Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro – PREVIMUNI;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada prestação dos serviços previdenciários aos servidores municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão do servidor público municipal ISRAEL POLIZZATTO JÚNIOR, portador do RG nº 19.665.500-6 SSP-SP, CPF nº 975.259.361-53, matrícula nº 2061, ocupante do cargo efetivo de Contador, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, para prestar serviços no Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro – PREVIMUNI.

Art. 2º A cessão de que trata este Decreto será com ônus para o órgão de origem, permanecendo o servidor vinculado ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Finanças quanto à folha de pagamento e encargos decorrentes.

Art. 3º O período da cessão será de 24 (vinte e quatro) meses, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa da autoridade competente e manifestação expressa de interesse do servidor cedido.

Parágrafo Único. A cessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da Administração Municipal.

Art. 4º Caberá ao PREVIMUNI, na condição de órgão cessionário, zelar pela adequada utilização dos serviços prestados pelo servidor cedido, bem como comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Finanças qualquer ocorrência que interfira na regularidade da cessão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 10 de julho de 2025.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal