DE 10 DE JULHO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 262/2025, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE ENGENHARIA APRESENTADOS PELOS ENGENHEIROS QUE EXECUTAM AVALIAÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos dispositivos da Portaria nº 262/2025 para ampliar a clareza e a aplicação normativa no âmbito da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 262/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social referentes a projetos sociais deverão ser elaborados por esses profissionais habilitados e contratados pelo Município, por se tratar de pasta integrante da Administração Direta do Município de Vila Rica – MT.”

Art. 2º O artigo 4º da Portaria nº 262/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O descumprimento das proibições previstas nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas em contrato ou no regime jurídico aplicável, sem prejuízo da comunicação dos fatos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, para apuração de eventual infração ética ou disciplinar.”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 262/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028