EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2025

Durante fiscalização realizada por esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), na data de 08 de julho de 2025, foi verificado o descarte inadequado de resíduo contaminado em via pública, em desacordo com o disposto no Art. 109 e Art. 116, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 052/2011.

O referido resíduo está causando incômodo à circunvizinhança, bem como gerando efeitos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde pública, caracterizando infração ambiental.

O(a) notificado(a) terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento desta notificação, para apresentar resposta formal à SEMMA, e o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a regularização da situação, mediante a instalação adequada de uma caixa de contenção e/ou sistema regular de descarte, conforme exigido pela legislação ambiental vigente.

O não atendimento aos prazos estipulados poderá ensejar a lavratura de auto de infração, aplicação de penalidades previstas em lei e demais medidas legais cabíveis.

Nova Ubiratã-MT, 10 de julho de 2025.

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Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Inspeção	Notificação	Endereço	Nome	Bairro
202504000991	202504000992	Rua Almiro Lino Prediger, Nº 200	Deraldo Aparecido de Freitas	Centro
202504000993	202504000994	Rua Marquesa de Santos, Nº 260	Simone Nunes de Oliveira	Jardim Imperial
202504000995	202504000996	Rua Marquesa de Santos, Nº 310	Adair Antônio Accorsi	Jardim Imperial
202504000997	202504000998	Rua Verdes Campos, Nº 171	Marcia da Silva Jacob	Jardim Santa Helena
202503001001	202504001002	Rua São Paulo, Nº 1800	Antônio Chagas Vaz	Centro
202503001003	202504001004	Rua das Palmeiras, Nº 50	Marizete Aparecida Ramos	Centro
202503000999	202504001000	Rua das Itaúbas, Nº 61	Marlene Pinto de Oliveira	Jardim Vitória

Nova Ubiratã-MT, 10 de julho de 2025.

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Secretaria Municipal de Meio Ambiente