DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1878/2025 de 01/07/2025.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial, no valor de R$ 204.004,00 (duzentos e quatro mil e quatro reais), nas seguintes classificações orçamentárias abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

1002 – MANUTENÇÃO E REFORMA DA SEDE E DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 204.004,00

Artigo 2º . Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei decorrem da anulação parcial ou total da dotação abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

1002 – MANUTENÇÃO E REFORMA DA SEDE E DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - R$ 204.004,00.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração