TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 023/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25564/2025 Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de ligação e desligamento de água, corte no fornecimento, além de manutenção de equipamentos nas localidades de Ribeirão dos Cocais e na Sede, conforme especificações da tabela abaixo, e de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 023/2025 em favor das seguintes empresas: 

Pessoa Jurídica: Nilson Benedito dos Santos

 CNPJ: 59.993.841/0001-90

Localidade: Ribeirão dos Cocais

Valor proposto: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais

Pessoa Jurídica: Norberto Domingos da Conceição

CNPJ: 19.367.303/0001-75

Localidade: Sede

Valor proposto: R$ 30.002,00 (trinta mil e dois reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 281/2025 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021 Nossa Senhora do Livramento, 10 de julho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal