DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA EXPONORTE 2025 E DO REGULAMENTO DE PATROCÍNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Exponorte 2025 constitui um evento com relevante importância para o fomento ao desenvolvimento econômico, cultural, turístico e social da região;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma clara e objetiva, os critérios e procedimentos para a organização, realização e participação no referido evento;

CONSIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estabelecer diretrizes transparentes para a formalização de patrocínios institucionais e comerciais, resguardando o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral da Exponorte 2025, conforme disposto no Anexo I deste Decreto, contendo as normas de planejamento, estrutura, funcionamento e credenciamento dos participantes e expositores.

Art. 2º Fica igualmente aprovado o Regulamento de Patrocínios da Exponorte 2025, constante do Anexo II deste Decreto, que disciplina os procedimentos, critérios e contrapartidas relativas à captação e formalização de apoio financeiro e institucional ao evento

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente a coordenação e fiscalização da execução das normas estabelecidas nos regulamentos, podendo adotar as medidas administrativas necessárias para sua efetiva implementação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data em que cada servidora teve o direito da estabilidade.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 2º dia do mês de julho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 02.07.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal