Dispõe sobre a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999 e dos princípios da Administração Pública aos procedimentos conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal, e com base na Portaria nº 222/2025, que instituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI,

CONSIDERANDO que o Município de Porto Esperidião/MT ainda não possui norma própria que discipline, de forma sistematizada, os procedimentos administrativos internos de apuração de irregularidades;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, nos processos administrativos instaurados pela CPPAI, o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada subsidiariamente pelos entes municipais enquanto não houver legislação local específica;

RESOLVE:

Art. 1º. Os procedimentos administrativos internos conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI observarão, subsidiariamente, no que couber, as normas e o rito previstos na Lei Federal nº 9.784/1999, até que sobrevenha regulamentação própria do Município de Porto Esperidião-MT.

Art. 2º. Os trabalhos da Comissão deverão respeitar os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 10 de julho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito Municipal