DECRETO Nº 1.176, DE 10 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IPTU2025 para pagamento em parcela única à vista com desconto de 40% para o dia 11 de agosto de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo ordenamento jurídico,

Considerando a Lei nº 1.125, de 30 de maio de 2025, que dispõe sobre autorização para concessão de descontos e parcelamento da cobrança do IPTU2025 e prevê no art. 3º que o Poder Executivo regulamentará, por decreto, os prazos, condições e procedimentos para a concessão dos descontos previstos nesta Lei;

Considerando o Decreto nº 1.168, de 06 de junho de 2025, que dispõe sobre o lançamento, vencimentos, descontos e formas de pagamento do IPTU2025, e prevê no art. 6º que os prazos previstos para pagamento poderão ser prorrogados por motivo de interesse público superveniente;

Considerando as dúvidas e questionamentos suscitados por conta revisão da Planta de Valores Genéricos do Município, disposta na Lei nº 1.094, de 04 de novembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 11 de agosto de 2025 o vencimento exclusivamente da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, anteriormente fixado para o dia 10 de julho de 2025, conforme disposto no Decreto nº 1.168, de 06 de junho de 2025.

Parágrafo único. O pagamento efetuado até a nova data de vencimento, em parcela única e à vista, permanecerá com o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do imposto.

Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições do Decreto nº 1.168, de 06 de junho de 2025, que dispõe sobre o lançamento, vencimentos, descontos e formas de pagamento do IPTU2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de julho de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS Prefeito Municipal

ODAIR JOSÉ DA SILVA Secretário Municipal de Finanças