LEI N. º 2991/2025.

“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2015.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1216/2015.

Art. 2º - Esta lei entra em vigar na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 10 de julho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL