Processo Administrativo Nº 4.486/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.093.776/0006-04, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 17/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, apresentou impugnação ao edital de licitação publicado pelo Município de Colniza/MT, que trata do registro de preços para aquisição futura de motocicletas zero quilômetro.

A impugnação, apresentada por seu procurador Carlos Alberto Rodrigues Junior, alega que o item “Motocicleta Alta” do edital apresenta especificações técnicas que restringem a competitividade do certame, notadamente pela exigência de que o veículo seja “flex” (gasolina e etanol).

Segundo a MANUPA, essa exigência direciona o edital para uma única marca e modelo, o que viola princípios da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente os da isonomia, competitividade, impessoalidade e economicidade. A empresa propõe como alternativa que o edital permita motocicletas com combustível “gasolina e etanol (flex) OU somente gasolina”, ampliando a possibilidade de participação de outros fornecedores.

Além disso, a MANUPA fundamenta sua impugnação com base nos arts. 5º, 9º e 11 da Lei 14.133/2021, reforçando que a licitação deve:

· Buscar a proposta mais vantajosa;

· Assegurar a igualdade entre os licitantes;

· Evitar restrições que não sejam tecnicamente justificadas.

Por fim, a empresa destaca que a exigência imposta no edital fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União e doutrina especializada (como Marçal Justen Filho e Geraldo Ataliba), sendo necessária a retificação do edital para garantir ampla concorrência e atendimento ao interesse público.

2. DOS PEDIDOS

“Diante de exposto, e do vício no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL, nº 19/2025 publicado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT, que fere e os fundamentos de uma licitação pública tornando impossível a participação de outras empresas no certame requer:

1) Que a presente IMPUGNAÇÃO seja julgada totalmente procedente, com efeito de retificar do Edital devido ser incompatível com a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, pois compromete, restringe e frustra o caráter competitivo do certame;

2) Determine que seja republicado o Edital, ou retificando o já publicado, com a finalidade de amparar as bases reais de uma licitação, na expectativa de que as restrições ao caráter competitivo do certame, porquanto ilícitas, sejam escoimadas a tempo, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto.

3) Sendo a decisão desta comissão contraria ao pedido, requer que seja a presente impugnação, em conjunto com o Edital, remetidos a Instância Superior para a análise do julgamento , com efeito suspensivo do certame licitatório até ser publicada a decisão definitiva.”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente é válido frisar que, em licitações públicas, o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular, sendo esse um princípio fundamental que norteia todo o processo licitatório.

O objetivo principal da licitação é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em conformidade com as necessidades da sociedade. Esse princípio é essencial para assegurar que a Administração Pública atenda, de forma isonômica e transparente, aos interesses da coletividade, sem favorecimentos ou discriminações em relação aos licitantes.

O principal objetivo das licitações é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse coletivo e às necessidades do município, estado ou da União. Isso implica que, durante o processo licitatório, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de eficiência, legalidade, isonomia e publicidade, sem que interesses individuais ou particulares interfiram ou prejudiquem o processo.

Em resposta à impugnação interposta pela empresa MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, no tocante à suposta restrição à competitividade presente na exigência de que a motocicleta seja equipada com sistema de combustível flex (gasolina e etanol), cumpre esclarecer o que segue:

É inverídica a alegação de que o edital está direcionado a uma única marca ou modelo de motocicleta. Além da marca Honda, notadamente com o modelo NXR 160 Bros, que atende a todos os requisitos previstos, inclusive o sistema bicombustível (flex), existe também a marca Yamaha, com o modelo XTZ 150 Crosser, igualmente homologado com motor flex, plenamente compatível com as exigências do edital.

Ambas as marcas contam com ampla rede de concessionárias e revendas autorizadas em diversos municípios do Estado de Mato Grosso e em todo o território nacional, o que reforça o caráter competitivo e isonômico do certame, sem qualquer direcionamento ou exclusividade.

Ressalte-se que, ao ser questionada via e-mail institucional acerca do modelo que pretende ofertar, a empresa impugnante informou que seria a Shineray JEF 150 EFI, motocicleta que, conforme pesquisa realizada junto a diversas fontes de fabricantes e revendedores, possui sistema de combustível exclusivamente à gasolina, não atendendo ao requisito editalício do sistema flex.

A tentativa de alterar o edital com base em especificações que apenas favorecem um modelo específico, que não atende ao critério técnico exigido, configura tentativa de obter vantagem indevida em detrimento da competitividade e da igualdade entre os demais licitantes, além de comprometer o interesse público, que é o pilar central de todo procedimento licitatório.

Adicionalmente, vale destacar o princípio da sustentabilidade, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, o qual deve nortear todas as fases da contratação pública. A exigência de que os veículos sejam movidos também a etanol (combustível renovável, menos poluente e de produção nacional) atende diretamente ao compromisso da Administração com o desenvolvimento sustentável, a proteção ao meio ambiente e a redução das emissões de carbono, em consonância com as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais.

Portanto, a exigência do combustível flex no edital se justifica plenamente por critérios técnicos, legais e ambientais, sem configurar qualquer direcionamento ou restrição indevida à competitividade. Existem diversas marcas e modelos disponíveis no mercado que atendem a tais especificações, sendo, portanto, infundada a alegação de direcionamento.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de Pregoeiro Oficial do município de Colniza, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado conforme inicialmente divulgado.

Colniza/MT, 10 de julho de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025