“SÚMULA: NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o decreto Nº 363 de 20 de dezembro de 2021 que institui no âmbito do município de Nova Bandeirantes os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana (REURB).

CONSIDERANDO e em consonância com a Lei Federal 13.465/2017 e demais legislações que tratam da matéria e o programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.140/2015. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

RESOLVE

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com seu Diretor: Paulo Marcelo Nogueira Gomes, Secretário Adjunto de Administração, nomeado pela Portaria n°110/2025, lotado na Secretaria de Administração de Nova Bandeirantes/MT.

a) EQUIPE TÉCNICA

R E S O L V E:

Titular: Marcos Sérgio de Souza – Secretário de Governo

Titular: Ellington Braga Kistner – Assessor Jurídico

Titular: Pamela Porfirio Gonçalves – Engenheira Florestal

Titular: Queren Hapuque de Oliveira- Ouvidora Municipal

Titular: Dayanna de Souza Bonfim – Assistente Social

Art. 2º - São atribuições da Comissão, quando o Município não for requerente da Regularização fundiária Urbana;

I – Processar administrativamente requerimento;

II – Classificar, caso a caso, as modalidades do REURB;

III – Processar, analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária;

IV – Sanear procedimento administrativo; V – Elaborar Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 3º - A Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá publicar portaria ou instrução normativa com o fluxograma das fases dos procedimentos administrativos e a relação da documentação necessária para a efetivação da regularização, nos limites impostos aos secretários municipais.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a portaria Nº 279/2023 e portaria Nº 111/2025. Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias, para emitir o relatório final da fiscalização, podendo ser prorrogado por igual período, caso o relatório não fique pronto dentro do 1º período.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes/MT, 02 de Abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal