ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE E A COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS.

O município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, com sede Administrativa na Rua, Av. Dr. Mario Corrêa, 452, Centro, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.214.160.0001/21, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Jacob André Bringsken, inscrito no CPF/MF. nº. 721.393.741-34 residente e domiciliado na Rua Boa Vista, S/N, cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos termos 8666/93 doravante denominado MUNICÍPIO; e

Cooperativa de Crédito Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, inscrita no CNPJ nº. 33.022.690/0001-39, com endereço na Av. Castelo Branco, 194, Centro, Araputanga/MT, qualificada como Organização da Sociedade Civil nos termos do item “b” do inciso I do artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, modificada pela Lei nº 13.204/2015, e do inciso III do artigo 3º de seu Estatuto Social, neste ato representada conforme seu Estatuto Social, doravante denominada COOPERATIVA.

Pelo presente acordo, conforme as normas contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016, as partes acima mencionadas e qualificadas ajustam o presente Acordo de Cooperação mediante as seguintes cláusulas, termos e condições:

CLÁUSULA DO OBJETO

O presente ACORDO tem por objeto a implementação do Programa a União Faz a Vida, visando a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania de responsabilidade social do SICREDI, com o objetivo de estabelecer a mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e COOPERATIVA.

 

Parágrafo Primeiro: Integra-se ao objeto deste Acordo o Anexo I - Plano de Trabalho, elaborado pela COOPERATIVA, documento indissociável deste instrumento.

Parágrafo Segundo: As metas deste Acordo consistem na execução integral das atividades relacionadas no Anexo I - Plano de Trabalho, conforme os prazos ali estabelecidos.

CLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

As obrigações das partes são as seguintes:

I  - DA COOPERATIVA:

a) Executar satisfatória e regularmente o objeto deste Acordo;

b) Observar as orientações do MUNICÍPIO no acompanhamento e supervisão das atividades;

c) Permitir o livre acesso de agentes da administração pública e órgãos de controle aos documentos e locais de execução do objeto;

d) Divulgar a parceria em seu sítio eletrônico ou em local visível de sua sede, informando dados essenciais, conforme o artigo 11 da Lei nº 13.019/2014;

II  - DO MUNICÍPIO:

a) Aplicar a metodologia pedagógica e materiais fornecidos pela COOPERATIVA;

b) Disponibilizar educadores para formação continuada;

c) Garantir condições necessárias para o cumprimento do objeto;

d) Divulgar as parcerias celebradas no sítio oficial, conforme o artigo 11 da Lei nº 13.019/2014;

III  – RESPONSABILIDADE SOCIAMBIENTAL

a) As Partes obrigam-se a cumprir todas as normas e exigências legais relativas à: a) política nacional do meio ambiente, emanadas das esferas Federal, Estadual e Municipal;

b) normas de segurança e Medicina no Trabalho; c) convenções e acordos trabalhistas.

b) As Partes reconhecem a importância de práticas inclusivas e não discriminatórias negativas, obrigando-se a adotar políticas inclusivas, que promovam a diversidade e equidade, disseminando-as entre seus empregados e fornecedores.

c) As partes se comprometem a implementar uma gestão ambiental eficaz, assegurando o uso sustentável de água e energia, bem como de matérias-primas que preservem o meio ambiente. Além disso, comprometem-se a gerir de forma responsável os resíduos, efluentes e emissões de gases de efeito estufa, conforme aplicável.

 

d) As Partes se comprometem a não contratar mão de obra que envolva exploração de trabalhos forçados ou infantil, exigindo a adoção desta prática também por seus fornecedores, bem como, devem manter todas as instalações onde serão prestados os Serviços em conformidade com as exigências e padrões mínimos estabelecidos pela legislação brasileira.

e) As partes, quando aplicável, observarão: a) a adoção de política de sustentabilidade ou responsabilidade social, ambiental e climática, devidamente disseminada entre seus empregados e fornecedores; b) a adoção de uma gestão sustentável do seu negócio e de sua cadeia de fornecimento, primando por entregar produtos e serviços de qualidade com o menor impacto ambiental possível, utilizando os princípios da economia circular;

c) a observância e contribuição, a partir de seu negócio, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

IV  - ANTICORRUPÇÃO

a) As partes obrigam-se a observarem, cumprirem ou fazerem cumprir, por si, suas Afiliadas, Colaboradores e Prepostos, diretores, membros do conselho da administração, quaisquer terceiros, incluindo assessores ou prestadores de serviços, toda e qualquer lei Anticorrupção aplicável, em especial a Lei 12.846, inclusive no âmbito internacional, assim como se abster de praticar quaisquer atos de corrupção ou que violem a legislação mencionada.

b) As partes obrigam-se a manter políticas e procedimentos internos que assegurem o cumprimento integral da legislação de prevenção à corrupção, disseminando estes documentos aos seus colaboradores e prepostos.

c) As partes deverão comunicar imediatamente, qualquer situação envolvendo seus prepostos, caso venham a ser citados, envolvidos ou relacionados com os crimes financeiros amparados pela legislação mencionada, ou que tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as normas referidas.

d) A Cooperativa poderá rescindir o Contrato, sem incidência de quaisquer multas ou indenização, caso o Município, ou pessoa relacionada, seja cadastrada nas listas do Portal de Transparência do Governo Federal, quais sejam: (i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e (ii) Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP) ou tenha o envolvimento em qualquer situação mencionada na cláusula acima.

V  - ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A CONTRATADA deverá cumprir a Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), na execução do Contrato e em especial:

a) Adotar as melhores práticas de tecnologia e segurança da informação para garantir a segurança dos dados pessoais;

 

CLÁUSULA DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá transferência de recursos do MUNICÍPIO para a COOPERATIVA, sendo esta última responsável por todas as despesas necessárias.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

Este Acordo vigorará do primeiro dia útil após sua publicação até 31/12/2030. Parágrafo Primeiro: A vigência poderá ser prorrogada mediante Termo Aditivo. Parágrafo Segundo: Este Termo pode ser rescindido nos seguintes casos:

a) Por decurso de prazo;

b) Por comum acordo, mediante Termo de Distrato;

c) Por decisão unilateral com notificação prévia.

CLÁUSULA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A COOPERATIVA deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, contendo o cumprimento das metas estabelecidas, até 90 dias após o término da vigência, prorrogáveis por 30 dias mediante justificativa.

Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO fornecerá manuais específicos à COOPERATIVA para orientar a prestação de contas.

Parágrafo Segundo: A análise de contas será classificada como regular, regular com ressalvas ou irregular, conforme critérios da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir eventuais controvérsias.

Por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente Acordo em duas vias de igual teor.

Vila Bela da Santíssima Trindade -MT, 27 de junho de 2025.

Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade

 

Prefeito Municipal - Vila Bela da Santíssima Trindade - CPF/MF. nº. nº. 205.977.201-00

Cooperativa de Crédito Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas.

Testemunhas:

 

1) Luciana Sampaio da Silva CPF: 036.775.741-96

 

2) Tayane Regina Campanholi Santos CPF: 029.694.311-81

 

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO: Programa A União Faz a Vida

PERÍODO DE EXECUÇÃO: Vigência do Contrato (4 anos)

INÍCIO: 20/01/2025 TÉRMINO: 31/12/2030

DESCRIÇÃO DO OBJETO:

O Programa A União Faz a Vida tem o objetivo de construir e vivenciar atitudes e valores de cooperação e cidadania, contribuindo para a educação integral de crianças e adolescentes, por meio de práticas de educação cooperativa. O Programa A União Faz a Vida estimula a perspectiva metodológica do trabalho com projetos, por meio da qual, educadores, crianças, adolescentes e comunidade vivem uma experiência colaborativa prioriza o diálogo, a troca de saberes, a expressão de dúvidas, a resolução de conflitos e a percepção das diferenças.

DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DO CONTRATO:

Promover a formação contínua dos educadores inscritos no Programa e o desenvolvimento de projetos, para que sejam multiplicadores da metodologia. A metodologia de educação cooperativa do Programa A União Faz a Vida é realizada por meio de projetos de aprendizagem para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania, os quais visam a melhorar e a modificar o processo de aprendizagem das crianças e adolescentes, bem como dos educadores e da comunidade, tornando cidadãos mais cooperativos, participativos e protagonistas de suas opiniões e decisões.

Esta forma de ensinar valoriza os saberes, os espaços comunitários, as atividades coletivas, a cooperação e o exercício da cidadania, sempre considerando como base o currículo escolar para construir os projetos educacionais, a mediação dos educadores, pais e comunidade em todo o processo de aprendizagem das crianças e jovens.

PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO:

Professores da rede municipal de educação e estadual, alunos das unidades escolares e toda a comunidade em geral que contribui com o desenvolvimento das práticas escolares.

DESCRIÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E MENSURÁVEIS A SEREM ATINGIDAS E DE ATIVIDADES/PROJETOS A SEREM EXECUTADOS:

Ø Educação continuada de educadores já formados na metodologia específica do Programa;

Ø Habilitação inicial para novos educadores participantes do Programa;

Ø Formação com os gestores escolares e educacionais envolvidos no Programa;

Ø Realizar assessorias pedagógicas durante a vigência do acordo de cooperação com todos os educadores inscritos no Programa de maneira física ou digital, conforme possibilidade de realização;

Ø Promover ações aos educadores envolvidos no Programa e toda a rede de educação;

Ø Cadastramento e acesso dos professores à plataforma digital do Programa para gestão e acesso a conteúdo e construção de seus respectivos projetos;

Ø Promover os princípios da Cooperação e Cidadania por meio do desenvolvimento dos projetos.

FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES:

O departamento de educação de forma conjunta com as unidades escolares participantes e o Sicredi, definirão o planejamento das atividades, respeitando o calendário escolar e as normas internas do respectivo município.

METAS E FASES (CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO):

O cronograma de execução apresenta as metas e fases e, ainda, os prazos – devendo as datas previstas serem FUTURAS, referentes às atividades A SEREM DESENVOLVIDAS DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO,

podendo sofrer alterações e reformulações de acordo com a necessidade e agenda das escolas, bem como a da assessora pedagógica.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPA OU FASE)

META	ETAPA	ESPECIFICAÇÃO	DURAÇÃO
			Início	Término
Certificação	Desenvolvimento	Cerificados Digitais- Emissão Site	20/01/2025	31/12/2025
Camisetas	Desenvolvimento	Uma camiseta para cada professor, membro da gestão escolar e profissional de apoio que desenvolver um projeto.	20/01/2025	31/12/2025
Ebook Digital	Desenvolvimento	Projetos do site para ebook digital, com registro ISSN (identificador único para publicações)	20/01/2025	31/12/2025
Semana Pedagógica – Palestra	Desenvolvimento	Palestra para os Professores na Semana Pedagógica	20/01/2025	21/02/2025
Habilitação de Novos, Educadores, Funcionários, Colaboradores, Conselheiros, Coordenadores de Núcleo, Copeira e Vigia	Realização	Formação de Habilitação para novos professores	01/05/2025	30/11/2025
Oficinas	Realização	Formação Continuada para os Professores	01/02/2025	30/10/2025
Formação de Gestores Escolares	Realização	Formação Específica Para Diretores e Coordenadores Escolares	01/03/2025	30/07/2025
Acompanhamento De Projetos Em Grupos (6 pessoas)	Realização	Assessoria Individual de Projetos para Professores	01/08/2025	31/12/2025
Dia do Estudante	Desenvolvimento	Projeto Gincana- Desenvolvendo temas como: Empreendedorismo, solidariedade.	01/07/2025	30/09/2025
Encontro Regional- On-Line	Desenvolvimento	Palestra	01/10/2025	31/10/2025
Mostra Pedagógica – Nas Escola	Desenvolvimento	Mostra dos Projetos desenvolvidos no ano aberto ao Público	01/10/2025	20/12/2025
Workshop de Planejamento – Assessoras e Coordenadoras Locais	Desenvolvimento	Workshop de Planejamento do Programa para o ano subsequente	01/12/2025	30/02/2025
Ação de reconhecimento dos profissionais desenvolveram projeto no ano em vigência.	Desenvolvimento	Reconhecimento de educadores que desenvolveram projetos no ano. (anual)	01/12/2025	30/12/2025

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

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