Dispõe sobre a divulgação do funcionamento, quadro de pessoal, serviços ofertados, suas especialidades em unidades públicas de saúde e das outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Diamantino, MT, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a divulgação em local de fácil acesso a toda população do funcionamento, quadro da Equipe, e serviços prestados no local e suas Especialidades em todas Unidades Públicas de Saúde subordinada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta lei regulará, respeitadas as normas federais e estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS), o funcionamento, o quadro de pessoal, serviços ofertados por cada Unidade Pública de Saúde e Suas Especialidades, trazendo transparência e Informações de fácil acesso ao Munícipe que usam serviços do SUS.

Art. 3º. Todas Unidades Públicas de saúde do Município de Diamantino deverá deixar exposto as informações de forma clara e local de visibilidade para seus Usuários.

Art. 4º. As informações pertinentes deverão ser fixadas em mensagem via aparelhos eletrônicos ou redes sociais de divulgação geral dentro Município.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por organizar e gerenciar as informações aprovadas nesta Lei Municipal.

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Diamantino, 02 de junho de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal