PORTARIA N.º 048/2016
20 de Junho de 2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Srª. Rosa Marçal da Cruz, na qualidade de cônjuge do “de cujus” e ao menor Yussef Renan Marçal da Cruz em decorrência do falecimento do servidor Sr. Valmi Alexandre da Cruz".
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, e Art. 28, inciso II, art. 7º, I e art. 30, I, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014, Lei 1.671/2015 e Lei nº 1.704/2016, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. VALMI ALEXANDRE DA CRUZ, portadora do RG nº 471.999 SSP-MT e do CPF nº 396.114.931-34, efetivo no cargo de Professor, Classe “10”, Padrão “C” matrícula 201-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.07.01535P, a partir da data de 20/05/2016, na proporção de 50 % (Cinquenta por cento) em favor da Srª. Rosa Marçal da Cruz, brasileira, cônjuge do “de cujos”, portadora do RG n.º 1594269-4 SSP/MT e do CPF sob o n.º 006.798.821-03 e 50% (Cinquenta por cento) em favor do menor Yussef Renan Marçal da Cruz, brasileiro, nascido em 09/05/2004, inscrito no CPF sob o nº 061.774.471-80, filho do “de cujus”, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 20 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara/MT, 16 de junho de 2016.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal