´´Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", no Município de Tabaporã – MT, e dá outras providências´´.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tabaporã, o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", destinado à identificação dos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. O selo referido no caput deste artigo tem como objetivo promover a conscientização da sociedade civil sobre o Transtorno do Espectro Autista e orientar a forma de agir em situações de crise ou risco envolvendo pessoas com TEA.

Art. 2º O "Selo Pessoa com Autismo a Bordo" será disponibilizado, mediante cadastro, às pessoas com TEA ou aos seus responsáveis legais, sendo o uso do selo facultativo.

§1º O selo deverá atender às especificações padronizadas estabelecidas pelo órgão competente de trânsito, de modo a garantir a uniformidade e facilitar a identificação pelos demais motoristas e profissionais de trânsito.

§2º O “Selo Autista a Bordo” deverá ser afixado na parte traseira do veículo utilizado para o transporte de pessoas com TEA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 11 de julho de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal