PORTARIA N.º 10.611/2025.

Dispõe sobre a nomeação de condutor para atuação do Município de Juína/MT na Plataforma RI DIGITAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de representação institucional do Município junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, inclusive por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a adesão e regulamentação do uso da plataforma RI DIGITAL para requerimentos e acompanhamento de registros, averbações, matrículas e outros atos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora ANDRÉIA CRISTINA SECCKI WOLLMAN, matrícula funcional nº 691, ocupante do cargo de Assessora de Departamento de Controle Urbano, para atuar como Condutora do Município de Juína/MT na Plataforma RI DIGITAL, com poderes para:

I- Requerer certidões de matrícula e demais documentos;

II- Protocolar pedidos de registros, averbações e cancelamentos;

III- Receber notificações e documentos em nome do Município;

IV- Praticar todos os atos administrativos necessários à regular tramitação de processos na plataforma, no âmbito de sua competência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de julho de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.