A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 1.164/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e; 

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 013/2022, instaurado pela Portaria n° 444/CPSPAD/SAD/2022, PUBLICADA NO Jornal Oficial dos Municípios – AMM, em 18 de abril de 2022, pág. 626, cujo julgamento final se deu no dia 10 de julho de 2025; 

Considerando o julgamento final exarado no referido processo, que, após análise do conjunto probatório, afastou a configuração de crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa e lesão relevante ao erário, e reconheceu a existência de infração funcional relacionada ao descumprimento dos deveres previstos nos arts. 126, VII, e 127, II, da Lei Municipal nº 1.164/1991; 

Considerando a aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, que impõem a fixação de sanção adequada à gravidade do ato funcional e às circunstâncias pessoais do servidor, conforme previsto no art. 138 da Lei Municipal nº 1.164/1991;

RESOLVE:
I – APLICAR ao servidor Alexssandro Basílio de Amorim, matrícula n° 142403, ocupante do cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS – Perfil Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a pena disciplinar de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 140 da Lei Municipal nº 1.164/1991, pela violação aos deveres funcionais previstos nos arts. 126, VII, e 127, II, do mesmo diploma legal.

II – DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Administração – Coordenadoria de Recursos Humanos proceda ao registro da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor, comunicando-se à Secretaria Municipal de Saúde e às demais unidades competentes.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.
Várzea Grande-MT, 10 de julho de 2025.

Flávia Petersen Moretti de Araújo
Prefeita Municipal