LEI N° 2.322 DE 09 DE JULHO DE 2025

“Altera a Lei nº 1.060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Acrescenta e renumera incisos do caput do artigo 207 da Lei nº 1.060/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 207. ................................................

I - ............................................................

II - ...........................................................

III - ..........................................................

IV - pertencente a pessoas idosas acima de 70 (setenta) anos de idade, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam, desde que comprovadamente não percebam rendimentos mensais brutos superiores a 03 (três) salários mínimos nacionais e não possuam outro imóvel urbano ou rural;

V - pertencente a pessoas idosas acima de 75 (setenta e cinco) anos de idade, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam, desde que comprovadamente não percebam rendimentos mensais brutos superiores a 04 (quatro) salários mínimos nacionais e não possuam outro imóvel urbano ou rural;

VI - pertencente a pessoas portadora de deficiência física relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam, que possuam um único imóvel, no município;

VII - pertencente a templo de qualquer culto, associações culturais, beneficentes, profissionais, esportivas e sem fins lucrativos”.

Art. 2º. O § 3º do art. 207 da Lei nº 1.060/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O beneficio previsto nos incisos III, IV, V e VI, deste artigo, será concedido aos contribuintes que sejam proprietários de um único imóvel e que nele residam.

a) Quando houver mais de uma construção no imóvel cadastrado, somente fará jus à isenção prevista no parágrafo terceiro, quando a soma das edificações não ultrapassar 200m² (duzentos metros quadrados)”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de julho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.