LEI N.º 2.497/2025 Poxoréu/MT, 30 de junho de 2025.

“CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURIDICO PARLAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL DE POXORÉU E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado o cargo, de natureza comissionada, de Assessor Jurídico Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Poxoréu, com remuneração estabelecida no Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos até 31 de dezembro de 2025.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Assessor Jurídico Legislativo: Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos; Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram o presidente e os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes do Presidente e dos Vereadores, visando à agilização de informações; Permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando o Presidente, a Mesa e os Vereadores; Auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; Encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse do Presidente, da Mesa e dos Vereadores; Realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação do Presidente; Outras atividades correlatas.

Requisito: Graduação em Direito + Registro na Ordem dos Advogados do Brasil

Cargo	Quantitativo	Remuneração	Carga Horária
Assessor Jurídico Parlamentar	01	7.463,60	30h