LEI N.º 2.499/2025 Poxoréu/MT, 10 de julho de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Adicional suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2025, no valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), reforçando o orçamento, nas seguintes dotações:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 002- Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2038- Gestão e Manutenção da coordenadoria de esporte e lazer

Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00.00- Prem. Culturais, artísticas, cientif. Desport. e outras

Valor: R$ 50.000,00

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 002- Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2038- Gestão e Manutenção da coordenadoria de esporte e lazer

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- outros serviços de terceiros- pessoa jurídica

Valor: R$ 60.000,00

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 002- Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2039- Manutenção do Programa Bolsa Atleta

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 002- Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2039- Manutenção do Programa Bolsa Atleta

Natureza da Despesa: 3.3.90.48.00.00- outros auxílios financeiros a pessoa física

Valor: R$ 43.000,00

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 002- Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2041- Realização e apoio de eventos esportivos

Natureza da Despesa:3.3.90.30.00.00- material de consumo

Valor: R$ 80.000,00

Art. 2.ºPara cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 – anulação total ou parcial das dotações, em consonância com as seguintes reduções:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do secretário de Viação e obras públicas

Projeto/Atividade: 1078- Pavimentação em lajotas nas vias publicas

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- Material de consumo

Valor: R$ 113.000,00

Órgão: 03- Secretaria Municipal de administração

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Administração

Projeto/Atividade: 2126- Manutenção das atividades do balneário lagoa

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- equipamentos e material permanente

Valor: R$ 85.000,00

Órgão: 03- Secretaria Municipal de administração

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Administração

Projeto/Atividade: 1011- Ampliação, reforma e construção das unidades

Natureza da Despesa: 4.4.90.39.00.00- outros serviços de terceiros- pessoa jurídica

Valor: R$ 65.000,00

Art. 3.ºFica o poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO2025, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal