LEI N.º 2.494/2025 Poxoréu/MT, 17 de junho de 2025.

“Autoriza firmar convênio com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer, no Município de Rondonópolis, na forma que menciona”.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer, criado na data de 15/05/1998, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes, 1904, Centro, no Município de Rondonópolis/MT, CEP: 78.800-000, objetivando o repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, para a colaboração do evento leilão beneficente em prol do hospital do amor.

§ 1.º É absolutamente vedada a utilização dos valores repassados por intermédio desta Lei para o pagamento de quaisquer outras despesas que não seja para o evento beneficente em prol do hospital do amor, sendo vedado e punível o desvio de finalidade.

§ 2.º O valor disposto no caput será depositado diretamente na conta corrente de titularidade da Associação beneficiária.

Art. 2.º O valor repassado deverá ser utilizado dentro do exercício de 2025.

§ 1.º Caso a Instituição beneficiária deixe de utilizar parte do montante transferido, no prazo disposto no caput deste artigo, deverá restituí-lo aos cofres públicos até 20 de dezembro de 2025, juntamente com a prestação de contas da parcela efetivamente gasta.

§ 2.º É lícito à beneficiária, caso queira, apresentar prestação de contas antes do prazo definido no parágrafo anterior.

§ 3.º Extrapolado o prazo previsto nesta Lei para a prestação de contas sem que o ato se dê integralmente, inclusive com a restituição de eventual valor não utilizado ou não comprovada a utilização, será aplicada penalidade ao Associação beneficiária constante no impedimento de receber quaisquer verbas públicas municipais pelo período de doze meses, a contar de 1.º de janeiro de 2026, sem prejuízo de outras medidas judiciais que forem entendidas como pertinentes.

Art. 3.º A Associação beneficiária fica obrigado a prestar contas da efetiva utilização do valor mencionado no artigo 2.º desta Lei, anexando na mencionada prestação de contas:

I – Cópia do CNPJ e Ata de Constituição da Associação, bem como de sua Diretoria, devidamente autenticados;

II – Notas fiscais que demonstrem os valores pagos às pessoas físicas ou jurídicas contratadas.

Art. 4.º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, já prevista no orçamento vigente:

Orgão:05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2044- Gestão e Manutenção do fundo municipal de saúde.

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Valor: R$ 10.000,00

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal