LEI N.º 2.495/2025 Poxoréu/MT, 17 de junho de 2025.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Poxoréu celebrar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com o Município de Rondonópolis, para atuação conjunta em áreas de interesse público comum, e dá outras providências.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, protocolos de intenções, termos de parceria, consórcios públicos e outros instrumentos congêneres com o Município de Rondonópolis-MT, visando à conjugação de esforços para a execução de ações, programas, projetos e serviços de interesse comum entre os entes, especialmente nas áreas de:

I – saúde pública;

II – obras e infraestrutura, com destaque para pontes, estradas e vias vicinais que se comuniquem entre os dois municípios;

III – educação e assistência social;

IV – meio ambiente;

V – segurança alimentar e defesa civil;

VI – quaisquer outras áreas de interesse mútuo, desde que haja interesse público justificado.

Art.2º Os instrumentos firmados deverão conter, obrigatoriamente:

I – a delimitação dos objetivos e metas comuns;

II – o plano de trabalho com a descrição das ações conjuntas;

III – a definição das obrigações e responsabilidades de cada ente convenente;

IV – o regime de contratações públicas aplicável, respeitadas a Lei nº 14.133/2021;

V – a forma de rateio dos custos e das eventuais receitas;

VI – a previsão de controle, fiscalização e prestação de contas.

Art.3º As despesas decorrentes da execução dos convênios e parcerias autorizadas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Parágrafo único. A execução de obras ou aquisição de bens e serviços poderá ser realizada de forma centralizada ou descentralizada, observada a legislação aplicável, cabendo a cada ente convenente a realização da licitação, pagamento e execução, conforme previamente pactuado no instrumento.

Art.4º Quando se tratar de serviços compartilhados, notadamente na área da saúde, será garantido o atendimento da população domiciliada na área limítrofe, ainda que geograficamente localizada em município diverso, desde que haja previsão contratual expressa e reciprocidade.

Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar aditivos, ajustes complementares e promover a regulamentação desta Lei, por meio de decreto, visando à sua plena execução.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal