ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – CPPAR, INSTITUÍDA PELA PORTARIA GAB/SAD/PMVG Nº 379/2024.

ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, Secretário Municipal De Administração De Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 31 do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, instituída pela Portaria GAB/SAD/PMVG nº 379/2024, publicada em 21 de março de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (enquanto vigentes), bem como nos Decretos Municipais nº 12/2017 e nº 81/2023, que regulamentam o processo de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Município de Várzea Grande;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

I  – Membros Titulares:

· Ricardo Fernandes Fidelis, matrícula nº 174827 – Presidente;

· Bruna Gabriely Motta Souza, matrícula nº 134399 – 1ª Membro;

· Vinicius Santos Ragazzi, matrícula nº 174320 – 2º Membro.

II  – Membros Suplentes:

· Aline Pascoin de Campos, matrícula nº 174400 – 1ª Suplente;

· Germano Mamede Santos, matrícula nº 174816 – 2º Suplente.

Art. 2º A Comissão terá competência para conduzir processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação mencionada no preâmbulo.

 

Art. 3º Compete à Comissão apurar e aplicar, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, as sanções de advertência e multa, previstas nos incisos I e II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como praticar todos os atos necessários à instrução processual.

Art. 4º Os processos que tenham por objeto a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 (impedimento de licitar/contratar e declaração de inidoneidade) deverão ser remetidos à comissão específica a ser instituída por ato próprio, composta exclusivamente por servidores efetivos e estáveis, nos termos do art. 158, §1º da referida Lei.

Art. 5º Na ausência ou impedimento do Presidente da Comissão, assumirá a presidência o 1º Membro, e, sucessivamente, os demais, conforme a ordem estabelecida no art. 1º, com registro formal nos autos do processo.

Art. 6º A Comissão deliberará por maioria simples, exigindo-se quórum mínimo de 3 (três) membros, sendo permitida a convocação de suplentes conforme necessidade.

Art. 7º Poderão ser convocados peritos, técnicos ou profissionais de notório saber, por determinação do Secretário Municipal de Administração, para emissão de pareceres técnicos ou assessoramento especializado.

Art. 8º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições constantes na Portaria GAB/SAD/PMVG nº 379/2024, no que não conflitarem com esta.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, Várzea Grande – MT. 10 de julho de 2025.

ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

Secretário Municipal de Administração