A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a contratação de empresa terceirizada para fornecimento de mão de obra do cargo de Auxiliar no âmbito do Transporte Escolar Municipal;

Considerando a necessidade de acompanhar a execução dos serviços e oferecer qualidade e segurança aos alunos usuários do sistema de transporte;

Considerando a obrigatoriedade de lavratura de termo de ocorrências por parte dos Auxiliares de todo os fatos de relevância por ventura ocorridos no trajeto do transporte, visando tratamento igualitário e eficaz, na busca de solução de conflitos e mitigação de riscos;

RESOLVE:

Artigo 1° Criar a Comissão de Apuração de Ocorrências no Transporte Escolar, visando orientar e tomar providencias de acordo com a natureza das ocorrências e necessidade de encaminhamentos aos setores responsáveis.

Artigo 2° Os trabalhos da Comissão buscarão proteger os alunos e profissionais do transporte, bem como avaliar os atos de indisciplina, reclamações ou acidentes e propor encaminhamento a órgãos de fiscalização e proteção aos direitos das crianças e adolescentes usuários do sistema, ainda, resguardar sigilo das ocorrências.

Artigo 3° Compete a Comissão comunicar as ocorrências aos pais ou responsáveis sempre que a ocorrência envolver as crianças ou adolescentes usuários do sistema, e no caso de reincidência por parte do aluno, encaminhar ao Conselho Tutelar para a tomada de providências.

Artigo 3° As ocorrências que evidentemente tratarem de cometimento de crime deverá ser imediatamente comunicada pela Comissão à autoridade policial mediante lavratura de boletim de ocorrências.

Artigo 4° A Comissão será composta pelos seguintes membros, que exercerão suas atividades em paralelo às suas atribuições normais de seus cargos e sem direito a vantagens especiais:

1. Letícia Caroline dos Santos Leal/ Sec. Municipal Educação;

2. Juliana Yung/ Coordenação de Transporte Escolar;

3. Rosimeire Neves Silva/ Psicológa

4. Vanderlei de Almeida Oliveira/ Empresa Terceirizada

Art. 5º Os casos omissos serão reportados ao Secretário Municipal de Educação que poderá valer-se de consulta à Procuradoria Jurídica Municipal para os encaminhamentos necessários.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias de julho de 2.025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração