Carregando...
Pref. Nova Bandeirantes

“O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 092/2025, PREGÃO PRESENCIAL: 54/2025, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Sr. Joao Rogerio de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 09283641 SSP/MT e CPF nº. 621.323.851.49, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2025, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da(s) empresa(s) SUPERMERCADO NOVA BANDEIRANTES LTDA – EPP devidamente inscrita no CNPJ. 04.435.485/0001-05, situada na AV. Lazaro Moreira dos Santos, n° S/N, na cidade de Nova Bandeirantes – MT – CEP 78.565-000, neste ato representado pelo Sr. ENEIAS DELLA ROSA, portador do RG n°. 1.136.338-0 SSP/MT e inscrito sob o CPF n°. 832.392.941-68, residente e domiciliada situada na AV. Travessa Toledo, n°. s/nº, na cidade de Nova Bandeirantes - MT de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e a Lei Municipal nº. 458/2016 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT e o Diário Oficial AMM), como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a aquisição e contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

                                                                 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A SEREM ADQUIRIDOS DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no (ANEXO I), Termo de Referência.

1.1.1. Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

2

Descrição do item

Marca

Unidade

Qtd.

Valor unit.

Valor total

1

ABACATE - FORTUNA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA FIRME E INTACTA, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE. APROX. 350 GRAMAS

IN NATURA

kg

23

R$ 13,72

R$ 315,56

2

ABACAXI - PEROLA, COM COROA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA FIRME E INTACTA, ACONDICIONADO EM CAIXA DE MADEIRA(520X290X290)MM, PESANDO APROXIMADAMENTE POR UNIDADE ENTRE 1 A 1,5KG

IN NATURA

un

310

R$ 13,09

R$ 4.057,90

3

ABOBORA CABOTIA

IN NATURA

kg

460

R$ 6,99

R$ 3.215,40

4

ABOBRINHA - BRASILEIRA, BOA QUALIDADE, E COLORACAO UNIFORME, ISENTA DE ENFERMIDADES, ISENTA DE INFERMIDADES, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS.

IN NATURA

kg

610

R$ 7,99

R$ 4.873,90

5

ACHOCOLATADO EM PO 370G

TODDY

LATA370GR

460

R$ 12,82

R$ 5.897,20

6

ACUCAR 2 KG - OBTIDO DA CANA DE ACUCAR, COM ASPECTO COR , CHEIRO E SABOR PROPRIO, COM TEOR DE SACAROSE MINIMO DE COM TEOR DE SACAROSE MINIMO, SEM FERMENTACAO,ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS, ISENTO DE SUJIDADES

DOCE DIA

PCT2QUILO

6.464

R$ 8,99

R$ 58.111,36

7

AGUA MINERAL 20 L- ACONDICIONADA EM GARRAFAO PLASTICO COM TAMPA DE PRESSAO E LACRE VASILHAME RETORNAVEL

PURISSIMA

un

930

R$ 58,66

R$ 54.553,80

8

ALFACE - AMERICANA

IN NATURA

MACO1UND

1.165

R$ 7,99

R$ 9.308,35

9

AMEIXA EM CALDA, LATA, PESANDO 400G.

TOZZI

LT 400 G

80

R$ 28,87

R$ 2.309,60

10

AMEIXA IN NATURA

IN NATURA

kg

60

R$ 26,40

R$ 1.584,00

11

AZEITONA VERDE SEM CAROCO PESO DRENADO 160G

VLE FERTIL

un

385

R$ 11,79

R$ 4.539,15

12

AZEITONAS VERDES EM CONSERVA, ACONDICIONADA EM POTE DE VIDRO CONTENDO 500G DE PRODUTO DRENADO.

RIVOLI

VD 500 G

255

R$ 24,98

R$ 6.369,90

13

BALA DURA SABORES VARIADOS PACOTE COM 600G

PIETROBON

PC 600 G

575

R$ 15,94

R$ 9.165,50

14

BALA MASTIGAVEL SABORES VARIADOS PACOTE COM 600G

PIETROBON

PC 600 G

495

R$ 15,89

R$ 7.865,55

15

BANANA NANICA

IN NATURA

kg

720

R$ 9,43

R$ 6.789,60

16

BATATA DOCE IN NATURA

IN NATURA

kg

530

R$ 8,4300

R$ 4.467,90

17

BATATA INGLESA

IN NATURA

kg

1.590

R$ 9,68

R$ 15.391,20

18

BERINJELA

IN NATURA

kg

575

R$ 10,99

R$ 6.319,25

19

BETERRABA - OTIMA QUALIDADE, FRESCA, COMPACTA E FIRME, ISENTA DE ENFERMIDADES ISENTA DE ENFERMIDADE E SUJIDADES, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, ACONDICIONADA EM EM CAIXA DE MADEIRA, PESANDO APROXIMADAMENTE KG

IN NATURA

kg

642

R$ 8,64

R$ 5.546,88

20

BOLO CONFEITADO RECHEADO DIVERSOS SABORES

DELLA ROSA

kg

320

R$ 64,90

R$ 20.768,00

21

BOLO TIPO CASEIRO DIVERSOS SABORES COM OU SEM COBERTURA

DELLA ROSA

kg

1.180

R$ 54,90

R$ 64.782,00

22

BROCOLIS - COMUM, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, FIRME E INTACTO, ISENTO DE ENFERMIDADE, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, RESIDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, SEM DAN

IN NATURA

kg

240

R$ 31,8200

R$ 7.636,80

23

CACAU - EM PO SOLUVEL OBTIDO DA MISTURA DE 100% DE CACAU ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADO CONTENDO 200 GRAMAS COD 2578

LUAL

EMBL200GR

148

R$ 26,99

R$ 3.994,52

24

CARNE SECA BOVINA KG

BONANZA

kg

410

R$ 48,61

R$ 19.930,10

25

CARNE SUINA - EM PEDAÇOS, CONGELADA, COM OSSO, ACONDICIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE.

FORTEZA

kg

970

R$ 22,88

R$ 22.193,60

26

CEBOLA BRANCA

IN NATURA

kg

2.204

R$ 8,56

R$ 18.866,24

27

CENOURA - DE PRIMEIRA, SEM RAMA, FRESCA, COMPACTA E FIRME, SEM LESOES DE ORIGEM SEM RACHADURAS, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDAS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA EM SACO PLASTICO ATOXICO, PESO POR QUILO

IN NATURA

kg

1.085

R$ 8,30

R$ 9.005,50

28

CHANTILY - PREPARADO PARA CREME TIPO CHANTILLY, OBTIDO ATRAVES DE GORDURA VEGETAL , EMBALAGEM DE 1 LITRO

AMELIA

l

160

R$ 36,87

R$ 5.899,20

29

CHOCOLATE GRANULADO 500 GR

DORI

un

270

R$ 19,95

R$ 5.386,50

30

CHUCHU - DE BOA QUALIDADE, KG

IN NATURA

kg

440

R$ 7,99

R$ 3.515,60

31

CORANTE ALIMENTICIO DIVERSAS CORES

FAB

un

125

R$ 13,18

R$ 1.647,50

32

COUVE - TIPO FLOR, FRESCA, COM FLOR INTACTA, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, FIRME E INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAL, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES.

IN NATURA

kg

690

R$ 22,64

R$ 15.621,60

33

COUVE TIPO FOLHA

IN NATURA

un

595

R$ 7,91

R$ 4.706,45

34

CREME DE LEITE LEVE UHT HOMOGENEIZADO, EMBALAGEM TETRA PAK CONTENDO 200G.

PIRACANJUBA

CX 200 G

1.310

R$ 5,57

R$ 7.296,70

35

EXTRATO DE TOMATE 850 GR

ELEFANTE

un

725

R$ 27,99

R$ 20.292,75

36

FARINHA DE MILHO BIJU PCT 500G

ZAELI

PC 500 G

385

R$ 12,97

R$ 4.993,45

37

FARINHA DE TRIGO - ESPECIAL, OBTIDA DO TRIGO MOIDO, DE COR BRANCA, ISENTA DE SUJIDADE, LIVRE DE COM FERMENTACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 1 KG

ALVALADE

PC 1 KG

3.596

R$ 6,80

R$ 24.452,80

38

FARINHA DE TRIGO 500 GR - PARA KIBE COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OUMINISTERIO DA SAUDE

AMAFIL

PC 500 G

940

R$ 7,95

R$ 7.473,00

39

FARINHA DE TRIGO INTEGRAL PACOTE 1KG

ANACONDA

un

460

R$ 12,23

R$ 5.625,80

40

FERMENTO BIOLOGICO SECO 125G

SAF-INSTANT

un

2.230

R$ 17,4100

R$ 38.824,30

41

FERMENTO QUIMICO 100 G- TIPO EM PO,COMPOSTO DE PIROFOSFATO ACIDO DE SODIO, BICARBONATO DE SODIO,FOSFATO MONOCALCICO,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA.

ROYAL

EMBL100GR

1.272

R$ 8,99

R$ 11.435,28

42

FIGADO BOVINO KG

BONANZA

kg

635

R$ 19,99

R$ 12.693,65

43

FIGO EM CALDA LATA - PESO DRENADO 400G

TOZZI

un

80

R$ 26,36

R$ 2.108,80

44

FLOCAO DE MILHO

SINHA

PC 500 G

420

R$ 5,99

R$ 2.515,80

45

FUBA DE MILHO 1 KG- SIMPLES,DO GRAO DE MILHO MOIDO, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, COM AUSENCIA DE UMIDADE,FERMENTACAO,RANCO, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO

SINHA

kg

485

R$ 9,01

R$ 4.369,85

46

GELATINA EM PO 10G ZERO ACUCAR DIVERSOS SABORES

DR.OETKER

un

350

R$ 5,89

R$ 2.061,50

47

GELATINA EM PO 25 G DIVERSOS SABORES

DR.OETKER

un

1.050

R$ 3,19

R$ 3.349,50

48

GELATINA EM PO INCOLOR SEM SABOR 2X12G

LUAL

un

330

R$ 6,99

R$ 2.306,70

49

GELEIA DE FRUTAS 230G - MORANGO, GOIABA, UVA, AMORA, FRUTAS VERMELHAS

STELLA DORO

un

80

R$ 13,49

R$ 1.079,20

50

GENGIBRE - RIZOMA, IN NATURA

IN NATURA

kg

185

R$ 14,99

R$ 2.773,15

51

GOIABADA 300G

VAL

un

120

R$ 6,24

R$ 748,80

52

GRAO DE BICO 500 G - DE PRIMEIRA, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SAOS, COM UMIDADE MAXIMA DE 15% POR PESO, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO DE POLIETILEN

mika

PC 500 G

160

R$ 12,44

R$ 1.990,40

53

IOGURTE LIQUIDO DIVERSOS SABORES GARRAFA 1L

CANTO DE MINAS

un

115

R$ 23,58

R$ 2.711,70

54

IOGURTE NATURAL INTEGRAL SEM CONSERVANTES 170G

VIGOR

un

210

R$ 7,90

R$ 1.659,00

55

KETCHUP 400 G - COMPOSTO A BASE DE POLPA E SUCO DE TOMATE, SAL, ACUCAR E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS,COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS,DE CONSISTENCIA CREMOSA,ISENTO DE SUJIDADES, INGREDIENTES DE PREPARO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVACAO,ACONDICIONADO E

VAL

PT 400 G

80

R$ 16,27

R$ 1.301,60

56

LARANJA IN NATURA

IN NATURA

kg

1.000

R$ 11,98

R$ 11.980,00

57

LEITE CONDENSADO EMBALAGEM TETRA PARK DE 395G

PIRACANJUBA

CX395GR

1.780

R$ 8,19

R$ 14.578,20

58

LEITE INTEGRAL SEM LACTOSE EM PO FORMULA INFANTIL 800G

NESTLE

LATA850GR

230

R$ 79,95

R$ 18.388,50

59

LEITE LONGA VIDA 1 L - UHT INTEGRAL, TEOR DE MATERIA GORDA COMPOSTO CARBOIDRATOS, PROTEÍNAS, GORDURAS TOTAIS E SATURADAS, GORDURAS TRANS OG, FIBRA ALIMENTAR OG, SÓDIO E CÁLCIO, RECIPIENTE HERMETICO EM TIPO TETRA PAK COM 1 LITRO E VALIDADE DE NO MÍNIM

PIRACANJUBA

CX 1 L

728

R$ 7,84

R$ 5.707,52

60

LEITE LONGA VIDA 1 L- DESNATADO, TEOR DE MATERIA GORDA MAXIMO DE 0,5%, RECIPIENTE HERMETICO

PIRACANJUBA

CX 1 L

574,0000

R$ 9,67

R$ 5.550,58

61

LEITE LONGA VIDA 1 LITRO - UHT SEMIDESNATADO

PIRACANJUBA

un

598

R$ 9,48

R$ 5.669,04

62

MAMÃO - FORMOSA, ÓTIMA QUALIDADE, LIVRE DE CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA FIRME E INTACTA, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS AUSÊNCIA DE SUJIDADES, MOFO, SINAIS DE APODRECIMENTO, SEM DANOS FÍSICOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADO EM APROPRIADO

IN NATURA

kg

550

R$ 7,99

R$ 4.394,50

63

MANTEIGA - COM SAL, DE PRIMEIRA, ACONDICIONADA EM POTE PLASTICO, ATOXICO CONTENDO 500 GRAMAS (COD.490)

CANTO DE MINAS

POTE500GR

457

R$ 49,95

R$ 22.827,15

64

MARACUJA - AZEDO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA E FIRME, LIVRE DE RESIDUOS DE FERTILIZANTES SUJIDADES,PARASITOS E LARVAS, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANS

IN NATURA

kg

380

R$ 18,84

R$ 7.159,20

65

MASSA ALIMENTICIA - TIPO SECA PARA SOPA, FORMATO PADRE NOSSO, COR AMARELA, OBTIDA PELO AMASSAMENTO DA FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, OVOS E DEMAIS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, SUJIDADES,PARASITAS,ADMITINDO UMIDADE MAXIMA 13%.

LIANE

PC 500 G

990

R$ 7,29

R$ 7.217,10

66

MELANCIA - REDONDA, GRAUDA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA FIRME E INTACTA, ACONDICIONADA EM A GRANEL

IN NATURA

kg

640

R$ 3,39

R$ 2.169,60

67

MELAO - AMARELO, BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA E FIRME, ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELAO, POR QUILO, CEAGEP

IN NATURA

kg

460

R$ 9,95

R$ 4.577,00

68

MILHO DE CANJICA - BRANCA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, BENEFICIADO, POLIDO, LIMPO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ADMITINDO UMIDADE MAXIMA DE 14% POR PESO, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO CONTENDO 500 GRAMAS (COD.2608)

CAMPILAR

PCT500GRS

550

R$ 9,43

R$ 5.186,50

69

MOLHO SHOYO 500ML

SAKURA

un

114

R$ 21,47

R$ 2.447,58

70

70

MORANGO BANDEJA DE 250G

IN NATURA

un

635

R$ 21,74

R$ 13.804,90

71

MOSTARDA AMARELA 170G

D"AJUDA

un

320

R$ 8,66

R$ 2.771,20

72

OLEO COMESTIVEL - GIRASSOL, OBTIDO DA MISTURA DE OLEOS DE ESPECIE VEGETAL, ISENTO DE RANCO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICIONADO EM LATA, EMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO REFORCADO

LIZA

un

220

R$ 22,17

R$ 4.877,40

73

OLEO COMESTIVEL - SOJA, OBTIDO DE ESPECIE VEGETAL, SEM COLESTEROL E SEM ADITIVO, ISENTO DE RANCO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS. FRASCO 900 MILILITRO (CÓD.: 236)

LIZA

FR900MLT

7.844

R$ 9,50

R$ 74.518,00

74

PAO - TIPO FRANCES, COMPOSICAO MINIMA DA MASSA: FARINHA DE TRIGO, AGUA, FERMENTO E SAL, PODENDO CONTER OUTRAS SUBSTANCIAS COM MATERIA PRIMA DE 1º QUALIDADE, ISENTOS DE MATERIA TERROSA, PARASITOS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVACAO, PESANDO NO MININO

SORPAN

kg

8.210

R$ 21,29

R$ 174.790,90

75

PAO DE HOT-DOG - DO TIPO MINI PAO HOT-DOG, PESANDO 25G A UNIDADE, SUPERFICIE MACIA, LISA, BRILHANTE, COM MIOLO CONSISTENTE E SEDOSO, COM VIDA UTIL DE 5 DIAS, EMBALADO EM SACO PLASTICO

DELLA ROSA

kg

2.850

R$ 23,99

R$ 68.371,50

76

PEPINO - COMUM, PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE

IN NATURA

kg

220

R$ 7,99

R$ 1.757,80

77

PESCADO EM CONSERVA - SARDINHA EM OLEO CAIXA 50X125GR, COM ÓLEO DE SOJA COMESTÍVEL, EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 125 G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU DA AGRICULTURA

88

un

290

R$ 8,43

R$ 2.444,70

78

PESSEGO IN NATURA

IN NATURA

kg

40

R$ 23,61

R$ 944,40

79

PIMENTAO - VERDE, EXTRA DE OTIMA QUALIDADE, GRANDE, SEM LESOES DE ORIGEM SEM LESOES, ACONDICIONADO EM EM SACO, PESANDO APROXIMADAMENTE UNIDADE

IN NATURA

kg

685

R$ 14,95

R$ 10.240,75

80

PIMENTAO VERMELHO OU AMARELO

IN NATURA

kg

205

R$ 19,95

R$ 4.089,75

81

PRESUNTO - MAGRO, COZIDO, OBTIDO DE PERNIL OU OUTRA PARTE DE SUINO SADIO, COM ASPECTO, CHEIRO,COR E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITOS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO, REEMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO

FORTEZA

kg

1478

R$ 36,24

R$ 53.562,72

82

QUEIJO 50 G - TIPO PARMESAO,RALADO, EMBALADO EM PLASTICO APROPRIADO, INVIOLAVEL

SELETI

PC 50 G

400

R$ 12,74

R$ 5.096,00

83

QUIABO INATURA

IN NATURA

kg

310

R$ 7,97

R$ 2.470,70

84

REPOLHO - BRANCO, LISO, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, OTIMA QUALIDADE, FIRME E INTACTO, SEM LESOES DE ORIGEM RACHADURAS OU CORTES, ACONDICIONADO EM ENGRADADOS DE MADEIRA, PESANDO APROXIMADAMENTE POR QUILO. (COD.3)

IN NATURA

kg

2.940

R$ 8,37

R$ 24.607,80

85

REPOLHO ROXO SELECIONADO

IN NATURA

kg

800

R$ 9,95

R$ 7.960,00

86

SAGU PCT 500GR

mika

kg

140

R$ 15,26

R$ 2.136,40

87

SALGADINHO FESTA ASSADO

DELLA ROSA

un

25.700

R$ 1,91

R$ 49.087,00

88

SALGADOS PARA FESTAS - FRITOS SABORES VARIADOS

MASSIMA

un

25.700

R$ 1,91

R$ 49.087,00

89

TEMPERO EM PASTA RECEITA DE CASA POTE COM 450G

SABOR & SAUDE

un

245

R$ 14,95

R$ 3.662,75

90

TOMATE CEREJA EMBALAGEM COM 300G

IN NATURA

un

220

R$ 9,98

R$ 2.195,60

91

UVA COM SEMENTE

IN NATURA

kg

340

R$ 27,98

R$ 9.513,20

92

UVA VITORIA SEM SEMENTE

IN NATURA

kg

140

R$ 34,98

R$ 4.897,20

Valor Total: R$ 1.267.439,48 (um milhao duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos).

                                                             2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo:

Dotação orçamentária:

Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Unidade: 001- ADM GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO                               

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO                                             

Sub - Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL                                   

Programa: 0003 – Modernização e Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2 005 – Manutenção do Gabinete Secretario de Administração

52 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.30.00– Material de Consumo

Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Unidade: 001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO                               

Função:12 – EDUCACAO                                             

Sub - Função: 361- ENSINO FUNDAMENTAL                                   

Programa: 0006 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2 012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO

135 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – FMS- GESTÃO DO SUS                            

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0005 – ATENÇÃO A SAÚDE PUBLICA – GESTÃO DO SUS

PROJETO/ATIVIDADE: 2 022 – CUSTEIO – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

246 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FMS – ATENÇÃO BASICA                            

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0020 - Atenção à Saúde – Atenção Básica

PROJETO/ATIVIDADE: 2 122 – CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA

271 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 003 – FMS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE                            

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0021 - Atenção à Saúde - Média e Alta Complexidade

PROJETO/ATIVIDADE: 2 123 – CUSTEIO - MAC - MANUTENÇÃO DO HM

304 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Unidade: 001- ADM GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO                               

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO                                             

Sub - Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL                                   

Programa: 0003 – Modernização e Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2 005 – Manutenção do Gabinete Secretario de Administração

52 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.30.00– Material de Consumo

Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Unidade: 001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO                               

Função:12 – EDUCACAO                                             

Sub - Função: 361- ENSINO FUNDAMENTAL                                   

Programa: 0006 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2 012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO

135 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – FMS- GESTÃO DO SUS                            

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0005 – ATENÇÃO A SAÚDE PUBLICA – GESTÃO DO SUS

PROJETO/ATIVIDADE: 2 022 – CUSTEIO – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

246 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FMS – ATENÇÃO BASICA                            

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0020 - Atenção à Saúde – Atenção Básica

PROJETO/ATIVIDADE: 2 122 – CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA

271 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 003 – FMS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE                            

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0021 - Atenção à Saúde - Média e Alta Complexidade

PROJETO/ATIVIDADE: 2 123 – CUSTEIO - MAC - MANUTENÇÃO DO HM

304 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão: 06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 – ADM GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA                            

Função: 20 - AGRICULTURA                                             

Sub - Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA              

Programa: 0007 - Agricultura Desenvolvimento Sustentável

Projeto/Atividade: 2 025 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA

371 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão:08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Unidade: 001 – ADM. GERAL DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA                

Função: 26 – TRANSPORTES                                        

Subfunção: 782 – TRANSPORTES RODOVIARIO            

Programa: 0013 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2 073 - MANUTENÇÃO E ENGARGOS DA INFRAESTRUTURA

475 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão: 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 001 – FMAS – GESTÃO SUAS               

Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL                                      

Sub - Função: 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA              

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 2 009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA

508– Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão: 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 – FMAS – BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA                

Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL                                      

Sub - Função: 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA       

Programa: 0011 – Compromisso Social

Projeto/Atividade: 2 140 – CUSTEIO DAS AÇÕES DO CRAS

537 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão:10 - SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO

Unidade: 001 – ADM. GERAL DA SECRETARIA DE IND. COMERCIO

Função: 23 – COMERCIO E SERVIÇOS                                      

SubFunção: 695 - TURISMO             

Programa: 0034 – GESTÃO PARA RESULTADOS

Projeto/Atividade: 2 103 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA

589 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00– Material de Consumo

Órgão:11 - SECRETARIA DE GOVERNO

Unidade: 001 – ADM. GERAL DA SECRETARIO DE GOVERNO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO                                      

SubFunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL            

Programa: 0003 – Modernização e Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2 100 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE GOVERNO

605 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão:12 - SECRETARIA DE DESPORTO

Unidade: 001 – ADM. GERAL DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER              

Função: 27 - DESPORTO E LAZER                                      

SubFunção: 812 - DESPORTO COMUNITARIO             

Programa: 0009 - Esportes para Todos

Projeto/Atividade: 2 086 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA

655 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES

UNIDADE: 001 – ADM. DA SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES                            

Função: 15 - URBANISMO                                             

SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA                                  

PROGRAMA: 0013 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 2 217 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE URBANISMO E CIDADES

689 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO

UNIDADE: 005–DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO                           

Função: 17 - SANEAMENTO                                             

SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO                                  

PROGRAMA: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA

PROJETO/ATIVIDADE: 2 241 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

858 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital conforme abaixo:

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

3.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

                                                        4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA                         

4.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.2 Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.4 A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.5 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.6 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.8 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.9 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;

4.10 Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao ;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.12 Todas as despesas que incidirem sobre o fornecimento tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

4.13 PRAZO DE ENTREGA: Após o recebimento da Ordem de Fornecimento (OF) via e-mail, os produtos deverão ser fornecidos conforme as necessidades das Secretarias Municipais. O prazo de entrega é de 05 (cinco) dias úteis, nos locais indicados pelas Secretarias Municipais, sem ônus algum para a administração.

4.14 SUBSTITUIÇÃO DE ITENS: O fornecedor deverá substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias corridos após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos, das respectivas propostas, ou que apresentem vício de qualidade (problemas na utilização).

4.15 PROIBIÇÃO DE TROCA DE MARCA: Não será admitida, sob hipótese alguma, a troca de marca sem prévia consulta e autorização da administração.

4.16 Realizar a entrega dos gêneros alimentícios em carro próprio para a finalidade, e no caso de produtos perecíveis, utilizar-se de carro com refrigeração para que não haja deterioração do produto;

4.17 O veículo utilizado para entrega deve ser da própria empresa contratada, NÃO DEVENDO SER TERCERIZADA.

4.18 As entregas serão realizadas semanalmente frisando a qualidade principalmente dos alimentos perecíveis e hortifruti, haja vista que as escolas não possuem equipamentos adequados para armazenamento de grandes quantidades

4.19 A empresa responsável pelo fornecimento dos itens, obejto desta ARP, devem atender ainda os seguintes requisitos:

4.19.1 Requisitos Legais e Normativos: a contratação deverá obedecer as seguintes legislações e normativas:

ü Lei nº 11.947/2009 – dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica;

ü Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplicável aos processos de aquisição.

ü Resolução FNDE 06/2020 – Estabelece diretrizes para a execução do PNAE, incluindo especificações dos alimentos e critérios de qualidade.

ü Portarias da ANVISA E MAPA – Normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis a gêneros alimentícios.

4.19.2 Requisitos de qualidade e especificação dos produtos: os produtos devem atender aos seguintes critérios de qualidade:

4.19.2.1 Alimentos Perecíveis:

ü Frutas, verduras e legumes devem estar frescos, livres de pragas e podridões.

ü Carnes devem estar congeladas ou resfriadas conforme normas sanitárias.

ü Laticinios devem ser pausterizados e armazenados em temperatura adequada.

4.19.2.2. Alimentos Não Perecíveis:

ü Devem ter embalagens integras, sem sinais de violação ou contaminação.

ü Devem apresentar rotulagem completa conforme legislação da ANVISA, incluindo data de validade, lista de ingredientes e informações nutricionais.

ü Produtos como arroz, feijão açúcar e farinhas não podem conter corpos estranhos, umidade excessiva ou grãos danificados.

4.20 Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes.

4.21 Para o fornecimento dos materiais, objeto deste estudo técnico preliminar, a contratada deverá observar, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental, contidos na Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG e no Decreto n.º 7.746, de 05 /06/2012, da Casa Civil, da Presidência da República.

4.22 Caso os produtos entregues não estejam de acordo será solicitando a correção que deverá ser imediata, a empresa deverá corrigir os defeitos encontrados, sem custo adicional para administração.

a) A empresa contratada deve ser capaz de entregar os produtos dentro do prazo estabelecido;

b) A empresa deverá responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os produtos fornecidos, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor e o objeto em questão.

c) Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos de taxas e gastos operacionais de sua atividade, quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

d) Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto;

e) A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;

f) Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;

g) A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;

h) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;

i) Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;

j) Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;

k) Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando a entrega dos produtos nos locais indicados na ordem de serviço;

l) Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;

m) Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado;

n) Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

o) Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;

p) Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

                                                       5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.2 Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.3 Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.4 Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.5 Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.6 Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

5.7 DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.8 DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.9 Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;

5.10 Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.11 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;

5.12 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.13 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

5.14 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.15 Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.

5.16 Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

5.17 Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:

a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;

5.18 O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.

5.18.1 O recebimento provisório do (s) item (s) não implica sua aceitação definitiva.

5.18.2 O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos produtos.

5.19 A coleta será realizada por servidores da Prefeitura.

6. DO PAGAMENTO

6.1 O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da NOTA FISCAL devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação da entrega para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

6.12.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços práticos para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.2.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.2.2 Na hipótese prevista no 7.1.1., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

7.2.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

7.2.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.

7.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, SEGUINDO O RITO:

7.3.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, DE TRANSPORTE, PLANILHA DE CUSTOS, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.

7.3.3 A Administração realizara uma pesquisa de preços de mercado para verificação dos valores que serão anexados no processo de pedido de reequilíbrio;

7.3.4. Após a pesquisa de preço, será realizado consulta a todo cadastro de reserva objetivando manter o preço adjudicado, ou ao próprio preço, desde que o próprio preço seja mais vantajoso do que o solicitado através do processo de reequilíbrio.

7.3.5. Caso não se obtenham êxito com a consulta prevista na clausula anterior, será realizado negociação com os fornecedores do cadastro de reversa.

7.3.6. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 10, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

                                                                   8. DO REAJUSTE DE PREÇO                                

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo extinção desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

                                          9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS            

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de Nova Bandeirantes/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

                                             10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS              

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021 );

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021 );

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

§ 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021 ).

d)                                 Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021 ).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021 ).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021 )

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021 ).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021 ):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 ).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021 ).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021 ).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

11 - DO CADASTRO DE RESERVA

11.1 É parte integrante desta Ata o RELATÓRIO DE CADASTRO DE RESERVA constante do Anexo IX, assumindo todas as responsabilidades desta ata.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital.

                                                    12 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS                          

12.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a (o) CONTRATADA (O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto deste contrato, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, responsabilizando-se a (o) CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO (A) pelo ato;

d) eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

12.2. As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

12.3. Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

a) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

b) o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

c) serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

12.4. A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.

12.5. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

12.6. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

12.7. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

12.8. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

12.9. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

                                                              13 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

13.1. O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. 054/2025 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

 14. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

14.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14.4. Foi Designado através de Portaria especifica o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor da Ata de Registro de Prelos indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Administração

Debora Cristina Silva Dos Santos

279/2025

14.5. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor do contrato indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Saúde

Jessica Ribeiro Gallo

279/2025

                                                            15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS                              

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

15.2. A critério exclusivo do Município de NOVA BANDEIRANTES/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

                                                         16. DO FORO                                            

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo o Município de NOVA BANDEIRANTES/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Bandeirantes/MT 10 de julho de 2025.

__