Institui o Programa “MEU CNPJ”, que compreende ações conjuntas com a JUCEMAT e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica o Município de Campo Novo do Parecis/MT autorizado a aderir ao Programa “JUCEMAT Empresa Instantânea”, promovido pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com o objetivo de promover a simplificação e celeridade no processo de abertura de empresas que exercem unicamente atividades econômicas de baixo risco "A".

Art. 2° Fica o Município de Campo Novo do Parecis/MT a formalizar termo de cooperação técnica com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve MT, para apoio ao crédito produtivo orientado, capacitação de empreendedores e outras medidas de fomento ao desenvolvimento econômico local.

Art. 3° Fica instituído o Programa “MEU CNPJ”, que integra a política pública municipal de incentivo ao empreendedorismo, à formalização de negócios e à desburocratização administrativa, compreendendo:

I - a utilização da ferramenta de abertura automática de empresas “JUCEMAT Empresa Instantânea”; e

II - a articulação com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A (Desenvolve MT) para facilitar o acesso de empreendedores locais a programas de fomento e linhas de crédito.

Art. 4° Consideram-se de baixo risco “A” as atividades econômicas definidas em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, que estabelecerá os critérios de elegibilidade e os procedimentos administrativos necessários à concessão dos benefícios instituídos por esta Lei.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração  

Autoria: Poder Executivo