DECRETO N° 023/2025

“CONVOCA PARA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CALEBE FRANCESCO FRANCIO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº09/2025 e a Lei nº38/2025, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal;

CONSIDERANDO: A Resolução CNAS/MDS nº 174/2024, que convoca a 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, e estabelece o período de realização das conferências municipais entre 31 de março e 11 de julho de 2025;

CONSIDERANDO: A importância da participação popular e do controle social na construção e aprimoramento das políticas públicas de assistência social.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Assistência Social de Boa Esperança do Norte/MT, a ser realizada no dia 10 de julho de 2025, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2º. A conferência tem como objetivos:

I – Avaliar a Política Municipal de Assistência Social e o funcionamento do SUAS no Município;

II – Propor diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com foco na construção, proteção social e resistência;

III – Fortalecer a participação da sociedade civil e do controle social na gestão da política de assistência social.

 

Art. 3º. A conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, e contará com a participação de delegados governamentais e da sociedade civil, conforme critérios estabelecidos pelo CMAS.

Art. 4º. A conferência será realizada na Escola Municipal Boa Esperança Professora Milene Simoneto com início às 08h30 Minutos e término às 16h.

Art. 5º. Ficca instituida a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Assistêcia Social, composta por representantes do CMAS, SMAS com a seguinte composição:

I – Patricia Ferreira Camargo dos Santos ;

II – Andressa Pimo Marães;

III – Jucinéia Moraes de Oliveira Debastiani ;

IV – Josiane Sobralino Torres;

V – Kelen Fernanda da Silva Oliveira;

VI – Rosimar Moreira Bacelar;

Art. 6º. A Comissão Organizadora será responsável por:

I – Elaborar o regimento interno da conferência;

II – Divulgar amplamente o evento, garantindo o acesso à informação;

III – Organizar os trabalhos da conferência, incluindo a definição de eixos temáticos e metodologia de participação;

IV – Garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência;

V – Articular com as conferências estadual e nacional de assistência social.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 07 de julho de 2025.

CALEBE FRANSCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANDRESSA MARÃES

Secretária Municipal de Administração