RESOLUÇÃO Nº 007/2025

DISPÕE SOBRE AS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, REALIZADA NO DIA 02 DE JULHO DE 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Aripuanã – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2.735/2025 e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93), conforme a ata nº 007/2025. Considerando a Portaria Conjunta nº 01/2025/CEAS/SETASC/MT, de 26 de fevereiro de 2025, que convoca e orienta a realização da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso; Considerando o Decreto Municipal nº 5.495/2025, que convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social de Aripuanã – MT; Resolve:

Art. 1º Ficam registradas as deliberações e ocorrências da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Aripuanã – MT, realizada no dia dois de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, com início às 08h00, cujo tema foi: “20 anos do SUAS: Construção, Proteção social e Resistência”.

Art. 2º A Conferência teve início com o credenciamento dos participantes, realizado entre 08h00 e 08h30.

Art. 3º A abertura oficial ocorreu com a composição da mesa de autoridades, formada pelas seguintes autoridades:

• Excelentíssima Sra. Seluir Peixer Reghin, - Prefeita Municipal;
• Sra. Rita Schneider - Secretária Municipal de Assistência Social;
• Sra. Leticia Damiane Delgado de Lima - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;
•  Sr. Magno Guslinski Barro - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
• Excelentíssimo Dr. William Johnny Chae, - Promotor de Justiça;
• Excelentíssima Dra. Ana Cristina Malta Diniz - Defensora Pública.

Art. 4º Durante a solenidade de abertura, cada autoridade fez uso da palavra, conforme descrito:

I – A Prefeita Municipal realizou breve explanação sobre seu papel na administração pública, com ênfase na responsabilidade na gestão do SUAS; II – A Secretária Municipal de Assistência Social agradeceu a presença de todos os participantes; III – A Presidente do CMAS deu as boas-vindas ao público, destacando a importância do momento;

IV – O Presidente da Câmara Municipal manifestou apoio às pautas da Assistência Social; V – O Promotor de Justiça ressaltou a importância da política pública de Assistência Social no enfrentamento das desigualdades sociais; VI – A Defensora Pública valorizou o SUAS como instrumento essencial de garantia de direitos.

Art. 5º Após os pronunciamentos, foi realizada uma apresentação cultural com o grupo da Melhor Idade, que encantou os presentes com uma performance musical. Em seguida, a mesa foi desfeita e servido o coffee break.

Art. 6º A Professora Adelina Mazurek realizou a leitura do Regimento Interno da IX Conferência, o qual foi aprovado por unanimidade pelos presentes.

Art. 7º A Palestra Magna foi proferida pelo Sr. André Luiz Martins, psicólogo, bacharel em Relações Internacionais, pós-graduado em Trabalho Social com Famílias e Psicologia Clínica Histórico-Cultural, e representante do Conselho Estadual de Assistência Social. A palestra tratou do tema central da Conferência, abordando os avanços, desafios e a importância da defesa e fortalecimento contínuo do SUAS em todas as esferas de Governo.

Art. 8º Após a palestra, foram formados os Grupos de Trabalho Temáticos, com intervalo para o almoço e retorno às 13h00, quando os participantes se reuniram para discutir os cinco eixos da Conferência e elaborar propostas.

Art. 9º As propostas resultantes dos grupos de trabalho foram as seguintes:

Grupo 1, com o tema “Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades”, apresentou as seguintes propostas: Para o Município: Fortalecer as redes de proteção com foco em formar, capacitar, fiscalizar a rede principalmente na área de acolhimento; e viabilizar uma casa de apoio assistencial para atender as demandas do público em vulnerabilidade. Para o Estado: Ampliar a rede de proteção social e expandir a oferta dos serviços sócios assistenciais de proteção social e especial de forma contínua visando a permanência. Para a União: Garantir ferramentas e conhecimento necessários aos trabalhadores do SUAS para atender adequadamente pessoas com necessidades específicas, incluindo pessoas com deficiências e grupos em situações de pessoas com vulnerabilidade.

Grupo 2, com o tema “Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional”, propôs: Para o Município: Implementação da equipe de Vigilância Socioassistencial (Banco de dados, planos e gestão de sistemas); elaboração do diagnóstico socioterritorial para que as ações sejam mais assertivas; implementação de equipe técnica fixa (psicólogo e orientador social para atuar juntamente com a Assistente Social em Conselvan); contratação de profissionais para equipes que estão desfalcadas (licença maternidade, licença prêmio, licença médica prolongada, afastamentos) para garantir qualidade e oferta dos serviços socioassistenciais. Para o Estado: Garantir regularidade dos recursos para subsidiar serviços do SUAS. Para a União: Garantir regularidade dos repasses com percentual mínimo fixo e permanente para o SUAS.

Grupo 3, que discutiu o eixo “Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social”, apresentou: Para o Município: Implantar equipes de facilitadores e volantes de CRAS e CREAS para ampliar e facilitar o acesso aos serviços socioassistenciais em áreas urbanas e rurais vulneráveis; e política municipal de educação permanente para os trabalhadores do SUAS. Para o Estado: Investir na formação e capacitação presencial dos profissionais do SUAS, com foco na valorização do trabalho e no desenvolvimento de competências para a gestão participativa. Para a União: Ampliar os canais de comunicação e criar 0800 para garantir as informações e atualizações da rede SUAS.

Grupo 4, que trabalhou o eixo “Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social”, apresentou: Para o Município: Fomentar a articulação entre serviços socioassistenciais e escolas, associações comunitárias, pastorais, coletivos indígenas, quilombolas e demais movimentos sociais locais, ampliando a rede de informação sobre direitos e serviços; e desenvolver materiais de comunicação acessíveis (rede de TV, rádio, internet e mídias comunitárias, áudio, braile, Libras e leitura fácil) para divulgação dos serviços do SUAS no município. Para o Estado: Garantir apoio técnico e financeiro aos municípios para implementação de iniciativas locais de gestão democrática e comunicação inclusiva, como portais, aplicativos e materiais acessíveis.

Para a União: Definir, por lei, recursos mínimos específicos para ações de participação social no SUAS, garantindo dotação orçamentária própria nos três níveis de governo.

Grupo 5, que tratou do tema “Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS”, apresentou: Para o Município: Garantir no orçamento no mínimo 1,5% da receita corrente líquida para os três entes federativos; e emenda parlamentar municipal no mínimo 10% destinada à assistência social garantido na Lei Orgânica do Município. Para o Estado: Garantir no orçamento no mínimo 1,5% da receita corrente líquida. Para a União: Garantir no orçamento no mínimo 1,5% da receita corrente líquida.

Art. 10º Após as apresentações dos grupos e aprovação das propostas em plenária, foi realizada a eleição dos delegados representantes do município para a etapa estadual. Foram eleitos:

• Governamental: Titular – Sr. Luiz Carlos Leandro de Souza; Suplente – Sra. Sarina Valeria Durigan;
• Sociedade Civil: Titular – Sra. Celinda Schier; Suplente – Sra. Rosilaine Barroso de Jesus (usuárias do SUAS).

Art. 11º Finalizou-se a IX Conferência Municipal de Assistência Social do município de Aripuanã com a presença de 65 participantes.

Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 08 de julho de 2025.

_____________________________________________

Letícia Damiane Delgado de Lima Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social