PORTARIA Nº 360/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo de Sindicância.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n°028/2007 em seu art. 227 estabelece que, “autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;

Considerando o Decreto nº 1.378 de 05 de julho de 2019, Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 191/2025 de 1º de abril de 2025 que nomeia os membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o Ofício nº 037/2025/CGM de 02/07/2025, conforme Processo SAD n° 11.627/2025 as 15h53 em 02/07/2025 que, encaminha denúncia e solicita providências.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo de Sindicância, em face do servidor público matrícula: 5068 para apurar fatos e eventuais responsabilidades relativas à conduta funcional.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Processo de Sindicância, os servidores efetivos abaixo:

I – Neiva Cristiane Tardivo, Matrícula 4363 – Presidente;

II – Fabiana Fátima Pereira, Matricula nº 4329 – Secretária;

III – Daiane Francisca da Silva Souza, Matrícula 6145 – Membro;

IV – Sirlene Hubner, Matrícula 7269 – Membro Suplente.

Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis se necessário.

Art. 4º Fica autorizada a comissão, caso queira solicitar apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração