Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto referente ao processo Gespro nº 1056762/2025, contratação de software para acompanhamento e gestão de processos judiciais e administrativos, implantação, integração e licença de uso mensal do sistema SAJ Procuradorias (Solução de Gestão e Automação da Justiça para Procuradorias Municipais).

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO, Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o disposto na Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Fica designado o Sr. JULIANO FABRÍCIO DE SOUZA, brasileiro, Matrícula nº 166652, como Fiscal Titular e designada a Servidora Sra. KASSIA RABELO SILVA, Matrícula nº 166622, como fiscal suplente do contrato, para acompanhar e fiscalizar a contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de gerenciamento e acompanhamento de processos judiciais (1º e 2º grau) e administrativos, físicos e eletrônicos, com funcionalidades de fluxos automatizados, cobrança administrativa, implantação, integração, treinamento técnico, suporte técnico operacional, atualização lógica e manutenção (Sistema de Automação da Justiça – SAJ/Procuradorias) para atender as necessidades da Procuradoria do Município de Várzea Grande – MT.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo à Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 10 de julho de 2025.

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

Procurador-Geral do Município de Várzea Grande - MT

OAB/MT – 15.436