DECRETO Nº 105/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ETAPA 02 DO LOTEAMENTO JARDIM AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o recebimento do projeto definitivo da etapa 02 do loteamento Jardim Amazônia [protocolo 5219/2025], com todos os elementos e de acordo com as exigências das leis municipais: Parcelamento de solos para fins urbanos, lei n°. 2863/2015; Zoneamento de uso e ocupação do solo de Colíder lei nº 2861/2015 e Plano Diretor de Colíder, Lei nº 2859/2015;

CONSIDERANDO a análise técnica de viabilidade, consulta prévia ambiental e licença de instalação, e parecer técnico que atesta o cumprimento dos requisitos do art. 24 da lei n°. 2863/2015 e demais outros requisitos previstos nas leis de regência;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a etapa 02 do loteamento Jardim Amazônia, de propriedade da empresa 2BBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.074.290/0001-28, com as seguintes características, condições e exigências, conforme art. 30 da lei n°. 2863/2015:

I - as condições em que o loteamento foi autorizado;

· Loteamento Urbano Residencial, localizado na Área definida pelo Plano Diretor Municipal como Zona de Habitação de Interesse Social 2 (HIS).

· Classificado de acordo com a Tabela de relação e classificação de Uso, como segue:

Classificação: Residencial

Sigla: Habitação de Interesse Social - HIS

Definição: Edificação voltada à moradia de população de baixa renda.

· Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana da sede, conforme tabela abaixo:

ZONAS	DIMENSÃO MÍNIMA (m²)	TESTADA MÍNIMA (m)	ALTURA MÁXIMA(PAVI-MENTO)	AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m)	RECUO FRONTAL MÍNIMO (m)	TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)	COEFIC. APROVEITA-MENTO	TAXA PERMEA-BILIDADE MÍNIMA(%)	OBSERVAÇÕES
ZONA DE INTERESSE SOCIAL 2, INSERIDA NA ZONA RESIDENCIAL 2	150	8	2	1,5	2	70	1,2	20

Notas: (E) = Parâmetros específicos para lotes de esquina, (R) = Nos lotes com frente para rodovias, o recuo frontal mínimo do alinhamento deverá ser contado a partir da faixa dominial da rodovia, estabelecida pelos órgãos federais e estaduais competentes; (T) = Parâmetros específicos para o andar térreo; (PO) = Potencial construtivo.

· Cumprido os parâmetros acima mencionados o loteamento em epigrafe foi aprovado conforme quadro de áreas a seguir:

(Contém imagem anexa, disponível em PDF no Portal da Transparência).

OBS: Matrícula indicada na viabilidade é a 29.958 de 27,60has, cujo desmembramento ensejou a matrícula 24.414 de 92.000,00m² para etapa 01, e 24.415 para esta etapa 02 também de 92.000,00m².

II - as obras a serem realizadas;

Conforme art. 13 da Lei 2.863/2015 o responsável pelo loteamento fica obrigada a cumprir com a execução dos seguintes itens para a aprovação do loteamento:

a) terraplanagem e pavimentação asfáltica;

b) meio fio e arborização urbana com plantio de espécies definidas pela prefeitura;

c) rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;

d) rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;

e) rede de esgoto com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;

f) rede de drenagem, cujo projeto deverá ser elaborado considerando a área de contribuição da bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel.

III - o cronograma para execução;

Nos termos do parágrafo único do art. 30 da lei 2.863/2015 que prevê o prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) dias para o cronograma de execução, e em consonância com o cronograma apresentado nas tabelas acima, a empresa terá até o dia 30.11.2026 para execução das obras.

(Contém imagem anexa, disponível em PDF no Portal da Transparência).

IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;

Nos termos do art. 33 da lei 2.863/2015, e ficam caucionados os lotes n°. 01 ao 20 das Quadra n°. 13, 14 e 15 totalizando 60 lotes, do Loteamento Jardim Amazônia – Etapa 02, em favor da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, como garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, excepcionados as áreas a serem transferidas ao domínio público que não poderão ser caucionadas, conforme §5º do mesmo dispositivo.

Em conformidade com o art. 33 §2º da lei 2.863/2015 e demais normas de regência, a garantia será formalizada no registro de imóveis no ato do registro, e deverá a loteadora arcar com todas as despesas.

Na forma do art. 33 §6º da lei 2.863/2015 a empresa 2BBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA toma ciência de que a não execução das obras dentro do prazo previsto no cronograma, implicará a adjudicação dos lotes ou unidades autônomas caucionadas para regularização das obras, por parte do Município.

V - as áreas transferidas ao domínio público;

QUADRO DE AREA PÚBLICA
LOTES INSTITUCIONAIS		AREA (M²)
AREA INSTITUCIONAL 01		4.290,02
TOTAL DE AREA INSTITUCIONAL		4.290,02
AREA VERDE - E1 A.V. 01		1.217,10
AREA VERDE – E1 A.V. 02		2.066,89
AREA VERDE A COMPENSAR		8.000,00
TOTAL DE AREA VERDE		11.283,99
RUAS		26.859,26+
TOTAL DE AREA PÚBLICA		38.143,25
AREA DE APP		6.199,66

Desde o momento do registro do loteamento no registro imobiliário, passarão a integrar áreas de domínio público, assim compreendidas como as vias e praças, os espaços livres e verdes, as áreas destinadas a equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública, tornando-se imodificáveis, pelo empreendedor, o traçado viário e as descrições urbanísticas estabelecidas para a edificação nos lotes.

VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo.

Para fins do art. 30, VI da lei 2863/2015 pontua-se que não terá neste loteamento lote a receber aumento de potencial construtivo.

Art. 2º A empresa deverá proceder a assinatura do termo de compromisso que trata o art. 31 da lei 2863/2015, sob suspensão e/ou revogação deste decreto.

Art. 3º A empresa deverá levar o projeto à registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme art. 35 e seguintes da lei 2863/2015, e art. 18 da lei 6.766/79;

Art. 4º Após a efetivação do registro imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias a empresa deverá apresentar ao Município cópia da matrícula atualizada com a relação de lotes, bem como todas as matrículas individualizadas, conforme art. 22 da lei 6.766/79;

Art. 5º Efetivados todos os atos e preenchidos os requisitos, e já emitido o termo de conclusão da execução das obras e serviços [art. 37 §2º da lei 2863/2015 e 22 §3º da lei 6.766/79] a loteadora deverá observar o art. 17 da lei 1.764/2025 [CTM] com o envio dos instrumentos de alienação, assim entendidos os compromissos de compra e venda, contratos, entre outros, inclusive cancelamentos.

§1º Para fiel efetivação do art. 17 da lei 1.764/2025 e atualização do cadastro tributário, fica a loteadora obrigada a enviar cópia ao Município de todos os instrumentos sucessivos efetivados em que participou como interveniente-anuente;

§2º Enquanto não transferida definitivamente a propriedade do imóvel perante o registro imobiliário, a loteadora-proprietária registral permanecerá como corresponsável tributária dos imóveis [tema 122 e súmula 399 STJ].

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 de julho de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal