PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VÁRZEA GRANDE/MT - ASSCAVAG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 10.924.355/0001-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 124 da lei 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, na Lei n. 12.305/2010, bem como no Decreto Federal n. 10.936/2022, vinculados ao Edital e anexos da Dispensa nº 14/2024. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO Nº. 1054771/2025. OBJETO: Este instrumento tem o presente por objeto aditar a CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, a CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO, CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e a CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, tem por objeto contratação de associações ou cooperativas, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda (catadores de materiais recicláveis), para execução dos serviços de implementação do Projeto Piloto da Política Pública de inclusão social e de parceria integrada, sem vínculo patronal e assistencial, voltada à coleta seletiva, reciclagem e de educação ambiental, compreendendo as atividades de coleta dos resíduos sólidos urbanos porta a porta, respeitada as rotas pré-definidas, transporte, separação, prensagem, reutilização e comercialização dos resíduos recicláveis, a fim de atender as necessidades do Município de Várzea Grande/MT. VALOR: Fica mantido o valor total do contrato de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). UO: SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica a vigência do contrato principal prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu vencimento. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, que designa para este ato, na qualidade de fiscal, a servidora Sra. SUELLEN FERREIRA MARQUES, inscrita no CPF n. XXX.403.321-XX.

DATA DE ASSINATURA: 03.06.2025

LUCAS RIBEIRO DUCTIEVICZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA CONTRATANTE

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VÁRZEA GRANDE/MT - ASSCAVAG

CONTRATADA