Decreto nº 2.253/2025

11 de Julho de 2025

Pref. Juara

Decreto nº 2.253, de 10 de julho de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.290, de 08 de julho de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 78.664,43 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.100	Secretaria Municipal de Cidades
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0022	Emendas Parlamentares
04.244.0028.2678	Emenda Parlamentar Impositiva Individual de autoria do Eraldo Markito, Luciano Olivetto, Zé Galvão – Transferência de recursos financeiros à Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunidade de Paranorte (ASAGRO), nos termos da Lei nº 13.019/20014
33.50.43.00	Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 78.664,43

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

13.100

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico

Desporto e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0022

Emendas Parlamentares

27.813.0022.1942

Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 035/2024, de autoria do Vereadores Eraldo Markito – Construção de um Barracão para Associação da Aldeia Japuíra, localizada na Comunidade Rikbakysa Tsirik

44.90.51.00

Obras e Instalações ..................................................................R$ 40.000,00

FONTE

15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Desporto e Lazer
12.361	Lazer
12.361.0022	Emendas Parlamentares
12.361.0022.1925	Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Marta Dalpiaz e Luciano Olivetto 0 Reforma/Ampliação da Escola Municipal Tancredo Neves Assentamento P.A. Vale do Arinos
44.90.51.00	Obras e Instalações ......................................................................R$ 10.000,00
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

13.004	Divisão de Meio Ambiente
18	Administração
18.541	Administração Geral
18.541.0022	Emendas Parlamentares
18.541.0022.2672	Emenda Parlamentar Impositiva nº 002/2024 de autoria dos Vereadores Sandy, Marta Dalpaiz, Mônica Costa, Luciano Olivetto e Léo Boy – Transferência de recursos financeiros à Associação Anjos de Quatro patas, para execução de ações de controle da populações de cães e gatos (recolhimento seletivo de animais, transporte, alojamento, manutenção e guarda, vacinação, vermifugação e esterilização cirurgia e realização de campanhas de adoção supervisionada)
33.50.43.00	Subvenções Sociais ........................................................................R$ 8.664,43
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Desporto e Lazer
15.452	Lazer
15.452.0022	Emendas Parlamentares
15.452.0022.1924	Emenda Parlamentar Impositiva nº 016/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e Welington Martins - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Departamento de Infra Estrutura Urbana e/ou Departamento de Trânsito do Munícipio.
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente................................R$ 10.000,00
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

12.100	Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27	Administração
27.812	Administração Geral
27.812.0022	Emendas Parlamentares
27.812.0022.2672	Emenda Parlamentar Impositiva de autoria n° 004/2024 dos Vereadores Sandy, Eduardo do Boxe, Zé Galvão – Transferência de recursos financeiros à Associação Juara Time Aly, nos termos da Lei nº 13.019/20014
33.50.43.00	Subvenções Sociais ......................................................................R$ 10.000,00
FONTE	15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

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