Dispõe sobre a designação da servidora Maria Rosa do Lago Cardoso.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.263/2021, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 146/2025, de 08 de julho de 2025, que Dispõe sobre nomeação do presidente, vice-presidente e secretário executivo do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 398/2025/SME onde solicita a designação de servidor.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Maria Rosa do Lago Cardoso, para exercer a função de Secretária Executiva junto ao Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 2º Assegurar sua cedência total para o Conselho Municipal de Educação (CME), conforme disposto no parágrafo único do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.263, de 25/03/2021.

Art. 3º Competirá à secretária executiva, o disposto no Art. 22 da Lei Municipal nº 1.263, de 25/03/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 255, de 22 de abril de 2021.

Pedra Preta, 10 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial da AMM.