Dispõe sobre a designação da servidora Maria Aparecida dos Santos.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.263/2021, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 146/2025, de 08 de julho de 2025, que Dispõe sobre nomeação do presidente, vice-presidente e secretário executivo do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 397/2025/SME onde solicita a designação de servidor

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Maria Aparecida dos Santos, eleita por seus pares ao cargo de Presidente, para desenvolver trabalhos na área técnica, em atendimento ao Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 2º Assegurar sua cedência total para o Conselho Municipal de Educação (CME), conforme disposto no § 3º do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.263, de 25/03/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 256, de 22 de abril de 2021.

Pedra Preta, 10 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial da AMM.