TERMO DE COMPROMISSO

Etapa 02 Loteamento Jardim Amazônia

TERMO DE COMPOMISSO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLIDER/MT E EMPRESA 2BBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.074.290/0001-28, PARA FINS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL 2863/2015 EM RELAÇÃO A ETAPA 02 DO LOTEAMENTO JARDIM AMAZÔNIA.

O MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu prefeito municipal, RODRIGO LUIZ BENASSI, brasileiro, e inscrito no CPF n° 004.433.171-19, doravante denominado de COMPROMITENTE, e de outro lado 2BBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.074.290/0001-28, com sede na Avenida Ulisses Guimarães, n° 109, Setor Oeste, Bairro Jardim Amazônia, na cidade de Colíder-MT, neste ato representada por, Sr. RONALDO PADRILHA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador do RG n° 0858816-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 786.265.871-04, doravante denominada de COMPROMISSÁRIA, celebrar o presente termo de compromisso na forma do art. 31 da lei municipal 2863/2015, observando as disposições legais vigentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de compromisso tem por objeto cumprir o disposto no art. 31 da lei municipal 2863/2015 a fim de que a etapa 02 do loteamento Jardim Amazônia tenha plena regularidade jurídica, pelo que representará documento formal e título executivo extrajudicial para exigência das obrigações assumidas.

O decreto de aprovação do loteamento nº 113/2025 enviado para publicação no diário oficial dia 10 de julho de 2025 e os projetos aprovados das obras do loteamento integram este termo como anexos.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPROMISSÁRIA:

Nos termos do art. 31 da lei municipal 2863/2015 e demais dispositivos de regência, apresenta-se as obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA:

I. executar as obras de infraestrutura referidas nos artigos 9º e 13 da lei 2863/2015 em conformidade com o projeto aprovado e dentro do prazo deferido;

II. executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;

III. facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras e serviços;

IV. não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra de venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos Incisos I e II deste artigo;

V. utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda, apresentado pelo interessado e aprovado pelo Município;

VI. preservar as áreas verdes existentes, sob pena responsabilização cível, administrativa e criminal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRAS E PRAZO DE EXECUÇÃO

Nos termos do art. 32 da lei municipal 2863/2015 a COMPROMISSÁRIA deverá executas as obras e serviços aprovados, cujos projetos integram este termo como anexos.

O prazo de execução das obras será até o dia 30.11.2026 conforme decreto de aprovação.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA/CAUÇÃO E INEXECUÇÃO/INADIMPLEMENTO

Em conforme art. 33 da lei municipal 2863/2015 e decreto de aprovação, a COMPROMISSÁRIA cauciona os lotes mencionados no decreto, como garantia da execução das obras e serviços, pelo que lhe competirá a formalização no registro de imóveis e o custeio das despesas.

Em caso de descumprimento/inadimplemento, assim compreendido a não execução das obras dentro do prazo previsto no cronograma e o descumprimento do decreto e/ou das cláusulas deste termo, implicará a adjudicação dos lotes ou unidades autônomas caucionadas para regularização das obras, em prol do Município, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Após a finalização das obras e serviços, realizadas as diligências necessárias, e estando tudo de acordo com este termo de compromisso e com as demais exigências municipais, será expedido um Termo de Conclusão da Execução das Obras e Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis, para o cancelamento da caução, às expensas e sob responsabilidade da COMPROMISSÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

Caso se façam necessárias alterações, o presente termo de compromisso poderá ser alterado mediante termo aditivo celebrado entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O Município providenciará a publicação deste termo de compromisso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E RECISÃO

O presente termo de compromisso poderá ser rescindido apenas nas hipóteses previstas na lei 2863/2015, especialmente no caso de cancelamento do loteamento.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Colíder-MT, para dirimirem quaisquer dúvidas a respeito do presente instrumento de Convênio.

E assim, por estarem justos e comprometidos, firmam o presente termo de compromisso em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta seus legais efeitos.

Colíder/MT, 10 de julho de 2025

_________________________________ MUNICIPIO DE COLIDER RODRIGO LUIZ BENASSI Prefeito Municipal de Colíder-MT

_________________________________ 2BBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CLEITON xxxxxx Prexxxxx

TESTEMUNHAS:

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NOME:                              NOME:

RG:                                    RG:

CPF:                                  CPF: