DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS PARA CHAMADA PÚBLICA - CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para a CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2025, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

CHAMADA PÚBLICA Nº:		005/2025
OBJETO:		CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES, a fim de atender as necessidades da Frota Municipal
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE SAÚDE – Gestor
SERVIDOR:		RAFAEL LEANDRO DE OLIVEIRA
CARGO:		CHEFE DE TRANSPORTES
MATRÍCULA:		3923
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE SAÚDE
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE SAÚDE – Gestor
SERVIDOR:		VITOR VINICIUS DE CAMPOS GONCALEZ
CARGO:		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EXECUTIVO 40 HORAS
MATRÍCULA:		6182
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE SAÚDE
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Gestor
SERVIDOR:		ILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
CARGO:		CHEFE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
MATRÍCULA:		5837
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Gestor
SERVIDOR:		EDUARDO BOTELHO NEVES
CARGO:		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EXECUTIVO 40 HORAS
MATRÍCULA:		1367
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – Gestor
SERVIDOR:		WEVERSON FERNANDES CONDAQUI
CARGO:		DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
MATRÍCULA:		5888
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – Gestor
SERVIDOR:		JOAO DE CARVALHO LEAO NETTO
CARGO:		MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS - 40 HORAS
MATRÍCULA:		4610
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – Gestor
SERVIDOR:		JOSE ALFREDO ZIMER
CARGO:		DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
MATRÍCULA:		5934
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – Gestor
SERVIDOR:		WELDER FERREIRA COUTINHO
CARGO:		ASSESSOR ESPECIAL II - ADMINISTRAÇÃO
MATRÍCULA:		4441
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – Gestor
SERVIDOR:		JURANDIR LEONIR HARTMANN
CARGO:		MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - 40 HORAS
MATRÍCULA:		827
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – Gestor
SERVIDOR:		EDSON GOMES DOS SANTOS
CARGO:		ASSESSOR II VIAÇAO E OBRAS
MATRÍCULA:		6213
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO – Gestor SECRETARIA DE FINANCAS E ORCAMENTO – Gestor GABIENTE DO PREFEITO – Gestor
SERVIDOR:	NILTON DE SOUZA
CARGO:	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
MATRÍCULA:	5872
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO – Gestor SECRETARIA DE FINANCAS E ORCAMENTO – Gestor GABIENTE DO PREFEITO – Gestor
SERVIDOR:	AMAURI CARRA
CARGO:	ASSESSOR DE APLIC E INFORMACOES CONTÁBEIS
MATRÍCULA:	5818
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – Gestor
SERVIDOR:	LINCOLN FERNANDES
CARGO:	OPERADOR DE CAMINHAO MELOZO - 40 HORAS
MATRÍCULA:	768
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – Gestor
SERVIDOR:	FERNANDO LANZARIN PONTES
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL IV - ASSISTENCIA SOCIAL
MATRÍCULA:	5899
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, Ata de Registro de Preços e Termo de Credenciamento com informações pertinentes às suas competências;

II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, das atas de registro de preços e termo de credenciamento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV. informar ao Gestor do Contrato, da Ata de Registro de Preços e Termo de Credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato, da Ata de Registro de Preços e Termo de Credenciamento, quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI. fiscalizar a execução do contrato e da ata de registro de preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII. comunicar ao Gestor do Contrato, da Ata de Registro de Preços e Termo de Credenciamento, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato, Ata de Registro de Preço e Termo de Credenciamento, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX. auxiliar o Gestor do Contrato, da Ata de Registro de Preços e Termo de Credenciamento com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, Ata de Registro de Preço e Termo de Credenciamento, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato, Ata de Registro de Preço e Termo de Credenciamento;

XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato, Ata de Registro de Preço e Termo de Credenciamento para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura do(s) referido(s) termo de credenciamento, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal/MT