“Nomeia Servidores para atuarem como fiscais da execução dos serviços definidos nos termos de credenciamento nº 002/2025 e 003/2025 oriundos do processo de inexigibilidade nº 016/2025”.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR, como representantes da Administração Pública Municipal, os servidores abaixo relacionados, para atuarem como equipe técnica e fiscais da execução dos serviços definidos no objeto do processo de inexigibilidade nº 016/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT:

Nome	Lotação
Robson Esmerino da Silva	Sec. de Saúde
Ivonete de Lima	Sec. de Saúde
Mayara Bianca Barbosa Rodrigues	Sec. de Saúde

Art. 2º - Caberão aos fiscais dos respectivos termos de credenciamento:

I.  Responsabilizar-se pela supervisão dos documentos oriundos do processo de credenciamento tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, administrando-os de conformidade com as disposições contratuais e editalícios;

II. Certificar a entrega dos materiais ou execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação de sua vigência, antes da extinção desta, em tempo hábil para se for o caso, ser promovido termo aditivo ou abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução dos documentos oriundos dos termos de credenciamento, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula definida no credenciamento e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a entrega dos materiais ou execução dos serviços.

 

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 11 de julho de 2025.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal