ATA 05/25- REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA/COMTURS

Presidente da Reunião: NELSON EDUARDO PEREIRA DA COSTA – Sec. Adjunto de Turismo de Sorriso.

Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025), reuniu-se a partir das nove horas e vinte minutos a Comissão legislativa do COMTURS para a reunião, com a primeira chamada às 09h00, nas dependências da Casa dos Conselhos, situada na Rua Marechal Candido Rondon, Nº 2.311, Bela Vista, conforme pauta comunicada previamente. PAUTA: 1) Apresentação da legislação de origem e em vigência do COMTURS; 2) Apresentação e discussão de proposta de nova lei do COMTURS. A reunião contou com a presença dos Conselheiros e convidados que a registraram na lista própria, a saber: Guilherme Augusto Pazinatto (Recanto da Viola); Francisco Alexandre (Agência de viagens); e da área governamental: Ricardo Henrique dos Santos (Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico e Turismo); Eloisa Machado Denardi (Câmara Municipal de Vereadores); Douglas André Ferrari (Sec. Mun. De Cultura); Daniele Maciel dos Santos e Carmem Terezinha Welter (Sec. Mun. De Administração); Nelson Eduardo Pereira da Costa (Conselheiro Titular – representante do Poder Executivo). O Presidente da reunião deu início aos trabalhos cumprimentando os presentes e, em virtude da ausência de alguns membros na reunião anterior, solicitou permissão para atualizá-los sobre a legislação vigente referente ao COMTURS (Conselho Municipal de Turismo). O Presidente destacou que, naquela época, possivelmente, a criação do Conselho teve como objetivo viabilizar o cadastramento do município de Sorriso no Mapa do Turismo Brasileiro junto ao Ministério do Turismo. Foi apresentada a Lei Municipal 1.420 de 2005, sancionada à época pelo então prefeito Dilceu Rossato, que instituiu o COMTURS, que se trata de um órgão deliberativo, vinculado originalmente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Sorriso (renomeada). Durante a leitura da legislação projetada, foram identificadas diversas necessidades de atualização, especialmente quanto à nomenclatura da secretaria vinculada, à composição dos membros e às atribuições dos cargos da diretoria. O Presidente ressaltou que o COMTURS tem caráter deliberativo e é vinculado à administração pública municipal, embora a estrutura indicada na lei original esteja desatualizada. Foram lidas as finalidades e competências do Conselho, com ênfase na promoção do turismo sustentável, organização de eventos, fiscalização de serviços voltados ao atendimento ao público, campanhas de valorização turística e apoio a ações que promovam o bem-estar e a qualidade de vida no município. No que se refere à composição, a legislação original previa ampla representação de segmentos diversos da sociedade, incluindo entidades do comércio, serviços, segurança, meio ambiente, cultura, transporte turístico, entre outros. O Presidente destacou que alguns dos membros mencionados têm relação direta com o setor de turismo, enquanto os demais, entre aspas, 'não têm relação', sendo que uns são de indicação obrigatória e outros representam apenas acréscimos à composição. Ressaltou ainda que a estrutura que compunha o Conselho naquela época estava confusa, citando como exemplo os dois representantes dos clubes de serviço, uma vez que não havia especificação clara sobre quais entidades deveriam compô-lo, o que permitia a participação de qualquer interessado. Ato contínuo, no que tange à composição da diretoria prevista no artigo 5º, foi observado que a estrutura revela-se ineficaz, uma vez que o COMTURS não possui personalidade jurídica própria, tampouco realiza operações financeiras — não arrecada, não executa despesas nem celebra contratos. Diante disso, entendeu-se que a inclusão do cargo de tesoureiro se mostra desproporcional e desnecessária à natureza e às competências do Conselho. Nesse mesmo sentido, quanto ao disposto no § 2º — que determina que “Os membros que não fazem parte da diretoria comporão o Conselho Fiscal” —, concluiu-se igualmente pela desnecessidade dessa previsão, uma vez que, na ausência de movimentação financeira, a criação de um órgão fiscalizador com essa finalidade não se justifica. No que se refere ao art. 7º, § 2º — que dispõe que o COMTURS poderá, excepcionalmente e quando julgar necessário, reunir-se secretamente —, concluiu-se que tal dispositivo é irrelevante, tendo em vista que o Conselho possui caráter consultivo e deliberativo, sendo suas reuniões, por princípio, abertas ao público, em consonância com os princípios da transparência e da participação social. Ao término da leitura da lei de criação, o Presidente então expôs a Lei nº 2.256/2013, que trata da alteração da estrutura do COMTURS, especificamente nos artigos 4º e 5º da legislação original, atualizando a composição do Conselho, o mandato dos membros e a estrutura da diretoria. Ressaltou-se, contudo, que referida atualização ainda não contempla todas as adequações necessárias, sendo apresentada com o objetivo de contextualizar as modificações anteriormente promovidas e facilitar a análise comparativa com a legislação atualmente vigente. O Presidente procedeu à leitura da composição estabelecida no artigo 4º e enfatizou que esta representa a última atualização legal do COMTURS. Destacou, ainda, que, em razão disso, na reunião anterior houve certo constrangimento, uma vez que ficou evidenciado que muitos dos presentes sequer estavam previstos na legislação vigente. Por fim, foi exibido o Decreto Municipal Nº 1.084 de 2024, que substituiu o Decreto nº 659 de 2022 e nomeou os membros atuais do COMTURS. Foi observado que o decreto estabelece membros titulares e suplentes, embora a lei original não preveja suplência, e mantém representantes que não estão contemplados na legislação vigente, exemplo: Faculdade de Turismo e CAT. Além disso, o Mandato, que a lei estabelece dois anos, o decreto trouxe para um ano. Portanto, é como se o decreto não existisse. Essa incongruência reforça a necessidade de revisão e atualização da legislação do COMTURS. Um decreto não pode alterar ou ampliar o conteúdo de uma lei. Ele deve apenas regulamentar a execução da lei, respeitando seus limites. Ou seja, estamos operando com uma composição que carece de base legal, o que coloca em risco a legitimidade das deliberações do Conselho. É justamente por isso que essa reunião está sendo realizada: para corrigir esse cenário, revisar e atualizar a legislação, criando uma nova lei que "passe uma régua" nessa situação e estabeleça com clareza e legalidade a estrutura e o funcionamento do COMTURS. Essa preocupação não é meramente teórica ou burocrática. Quando formos renovar o cadastro do município no Mapa do Turismo Brasileiro, o analista responsável pela análise documental pode identificar essas inconsistências — e, nesse caso, não há conserto de decreto que resolva: será exigida a adequação da legislação de origem. Por isso, temos que começar pela base legal correta. Então o Presidente explicou que escreveu uma proposta de lei e apresentou-a não como algo definitivo, nem pessoal, mas como uma proposta inicial para análise, discussão e construção coletiva. O que for aprovado aqui será um texto do Conselho, e a partir daí, o presidente — junto com representantes do grupo — poderá levá-lo ao prefeito, que deve encaminhá-lo para os trâmites legais: análise do jurídico, envio à Câmara, votação e, por fim, sanção. É importante lembrar que, em modelos bem estruturados, o Conselho de Turismo atua com autonomia deliberativa. Ele não está subordinado a uma secretaria, embora a Secretaria de Turismo tenha o dever legal de apoiá-lo com estrutura, pessoal, e condições para seu funcionamento. A lógica é a da gestão compartilhada, com a iniciativa privada liderando, e o poder público compondo um terço das cadeiras — garantindo equilíbrio, mas também respeitando o protagonismo da sociedade civil no desenvolvimento do turismo. Por isso, ao revisar o texto, todos estão convidados a opinar, sugerir, corrigir e construir juntos. Vamos ler artigo por artigo, anotar sugestões, e no final debater os pontos de dúvida ou divergência. Ao final deste processo, teremos um instrumento legal sólido, participativo e tecnicamente consistente, capaz de orientar com legitimidade a atuação do COMTURS a partir de agora. O Presidente lembrou que todos os presentes poderão apresentar suas sugestões, ressaltando que, posteriormente, a minuta será encaminhada a uma técnica legislativa para análise e revisão jurídica. Em seguida, foi realizada a leitura da minuta da proposta da nova lei, cuja ementa trata da revogação da legislação anterior e da instituição de uma nova regulamentação para o Conselho Municipal de Turismo (COMTURS). O Artigo 1º dispõe sobre a criação do COMTURS, definindo sua constituição, competências e forma de funcionamento. Destacou-se, entre as alterações propostas, a reestruturação da composição do Conselho, que passará a contar com um número ampliado de membros, incluindo representantes de diversas secretarias municipais — caracterizando-se como um "superconselho". Como se trata de um órgão colegiado com participação do poder público, os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito. Para ilustrar a importância dessa construção, basta olhar para eventos como a Exporriso. Todos reconhecem que se trata de um grande evento com potencial turístico — e de fato é. Diversas secretarias municipais se envolvem na sua realização, o que demonstra o esforço conjunto do poder público. No entanto, poucos percebem que o setor de turismo também deveria estar visivelmente presente. Não se trata de protagonismo, mas de cumprir nosso papel institucional. Uma simples estrutura, como uma barraca do turismo com servidores capacitados, já faria diferença. Seria um ponto de acolhimento, orientação e divulgação dos atrativos turísticos da cidade. Uma oportunidade concreta de mostrar o que Sorriso tem a oferecer, de valorizar nossos destinos, e de conectar visitantes com experiências locais. Hoje, isso ainda não acontece — muitas vezes por desconhecimento do papel do COMTURS e da política pública de turismo. Por isso, é essencial que tenhamos um conselho legalmente estruturado, reconhecido e funcional, para que o turismo seja efetivamente integrado às ações estratégicas do município. Mas quando a gente tenta propor isso, parece que estamos querendo "nos aparecer". Como o pessoal não conhece a função e a importância do setor, tudo fica de fora. E ainda tem aquela ideia equivocada de que "turismo" é só quando a gente entra no carro e vai passear fora da cidade. Não é. Turismo também é o que se faz aqui dentro, valorizando o que temos. Quando a gente fala de estrutura institucional, como a Secretaria ou o Departamento de Turismo — ainda não sabemos exatamente como vai ficar formalmente — a decisão final é do prefeito, porque é o poder público quem organiza isso. Mas, no Conselho, quem representa o poder público somos nós, os servidores, e precisamos estar incluídos e respeitados como parte da política de turismo. Inclusive, no texto da lei, já está previsto: cada ente tem um titular e um suplente, como se vê nos quadros adiante. Estão previstos representantes da Agricultura e Meio Ambiente, o que faz sentido. Também da Educação e da Comunicação. Agora, a Comunicação nunca é chamada para participar de conselho nenhum. Mas como vamos divulgar o turismo se não temos comunicação envolvida? Quem é que vai dizer ao mundo que dá para navegar, remar, fazer trilhas, curtir a natureza aqui em Sorriso? Aliás, hoje em dia, todo mundo fala “canoar”. “Vamos canoar!”. É rafting, é caiaque, é tudo. Mesmo que "canoar" não seja um verbo oficial no dicionário, o povo já adotou. Então, temos que abraçar esse espírito: transformar Sorriso em um verbo turístico. Turistar em Sorriso. Canoar em Sorriso. Viver Sorriso. Voltando à composição do Conselho, temos ainda representantes da Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Do Desenvolvimento Econômico, do Esporte, Lazer e Juventude, da Cidade, e do Poder Legislativo Municipal. É importante lembrar que, em Araçatuba, por exemplo, a Câmara de Vereadores foi excluída da lei do conselho a pedido dela mesma, por considerar que poderia haver conflito de interesse. Ou seja, cada realidade tem suas especificidades, e precisamos construir a nossa. No que diz respeito à participação da iniciativa privada, destacou-se que a redação atual do projeto de lei utiliza a expressão "poderão ser indicados" para os representantes desse setor. Esclareceu-se, no entanto, que tal formulação não implica obrigatoriedade imediata, mas sim a possibilidade de composição conforme a existência e atuação dos respectivos segmentos no município. Foi enfatizado que os prestadores de serviços turísticos que exercem atividades obrigadas por lei a se cadastrarem no Ministério do Turismo, conforme dispõe o Art. 22 da Lei nº 11.771/2008 (revogado e sucedido pela Lei nº 14.978/2024), devem compor o conselho. Entre esses, destacam-se: meios de hospedagem (hotéis e similares), agências de turismo, guias de turismo, transportadoras turísticas, organizadores e promotores de eventos, entre outros. Ressaltou-se que mesmo em casos em que determinados segmentos — como acampamentos turísticos, centros de convenções, marinas, empreendimentos de apoio ao turismo náutico, atividades de pesca esportiva ou casas de espetáculos — ainda não estejam presentes no município, suas representações constam na estrutura do conselho conforme previsão da legislação federal. Assim, quando tais atividades forem implantadas, suas entidades ou representantes estarão aptos a serem convidados a integrar o COMTURS, conforme já estabelecido. Reiterou-se que essa estrutura de composição e critérios de representatividade não é de autoria própria, mas reflete diretamente as diretrizes da legislação federal vigente. Então ficou a seguinte estrutura: poder público, iniciativa privada e outros representantes que não estão na lei, representando a sociedade civil organizada e acolhimento das entidades e forças vivas da comunidade local, sendo: representante das instituições de ensino superior: Faculdade Atenas e UNEMAT; representante do Sindicato Rural; representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES); representante dos Rotary Clube. Por exemplo, o Rotary Clube: temos mais de um em Sorriso. Então, como definir quem representa o setor? O ideal é que o Conselho envie ofícios para todas as entidades reconhecidas do segmento, solicitando que se reúnam e indiquem um nome em comum. Se não chegarem a um acordo, o setor ficará sem representação até que o façam. O Conselho não pode escolher por eles. Voltando a composição: representante do CTN; representante do CTG. O mesmo vale para representantes de CTGs, associações de artesãos, e da Associação Brasileira de Turismólogos (ABBTUR). No caso da ABBTUR, se ainda não houver uma filial em Sorriso, mas houver turismólogos interessados, é possível que eles se organizem e peçam a criação da filial — aí sim, poderão indicar um representante. Com relação aos guias de turismo, já prevemos a formação de turmas para cursos de formação. Podemos também inserir essa categoria no Conselho, prevendo uma vaga para o futuro sindicato ou associação de guias, quando houver. É importante entender que, para integrar o Conselho com direito a voto, é necessário representar uma entidade legalmente constituída. Uma pessoa, por mais atuante que seja, se não estiver ligada a uma associação formal, não representa coletivamente ninguém. O papel do Conselho é dialogar com grupos organizados, e não com indivíduos isolados. Por fim, também teremos a figura dos convidados permanentes, que podem participar das reuniões e contribuir com os debates, mas sem direito a voto. Esses convidados podem vir de outras instituições públicas ou privadas com atuação importante, mesmo que não estejam formalmente representados. Durante a discussão, foram mencionadas diversas entidades que poderão indicar representantes para compor o COMTURS, tais como a Polícia Militar, Polícia Civil, SENAC, SEBRAE, CDL, entre outras. Esclareceu-se que cada entidade ou órgão terá direito à indicação de um conselheiro titular e um conselheiro suplente, sendo a nomeação formalizada por ofício encaminhado diretamente ao Conselho Municipal de Turismo. Os representantes indicados assumirão seus assentos até o término do mandato em curso ou do novo mandato, conforme a periodicidade estabelecida, podendo ser reconduzidos por suas respectivas entidades. Foi reforçado que o presidente do conselho não tem poder discricionário sobre a aceitação dos nomes indicados. Ou seja, não cabe a ele julgar preferências pessoais, ideológicas ou qualquer outra motivação subjetiva em relação aos representantes indicados. Uma vez encaminhada formalmente pela entidade legítima, a indicação deve ser acatada. Quanto à situação de inatividade, ausência ou inexistência de entidade representativa do segmento, a norma prevê que qualquer conselheiro titular poderá apresentar uma proposta de indicação, a qual deverá ser deliberada na reunião subsequente. A aprovação dependerá de maioria simples dos conselheiros presentes, em votação secreta, com o objetivo de preservar a isenção e evitar constrangimentos pessoais ou institucionais. Além disso, foi debatida a possibilidade de incluir representantes de segmentos turísticos relevantes, ainda que não contemplados inicialmente na estrutura do conselho, desde que sejam reconhecidamente vinculados às atividades turísticas locais. Esses casos exigirão aprovação de dois terços da composição total do COMTURS, também em votação secreta, por se tratar de ampliação da composição oficial do conselho. Destacou-se que tal previsão visa permitir a integração de pessoas físicas ou representantes de empreendimentos que contribuam efetivamente com o desenvolvimento do turismo local, como, por exemplo, empresas ligadas à exploração de recursos naturais com fins turísticos, como águas minerais, turismo rural ou ecológico. Ressaltou-se, por fim, que o número de representantes do Poder Público municipal não poderá exceder um terço da composição total do conselho, conforme o princípio da paridade estabelecido em legislações correlatas e boas práticas de gestão participativa. Discutiu-se o procedimento de indicação dos representantes do Poder Público ao COMTURS, esclarecendo-se que tais indicações serão formalizadas por meio de ofício do Prefeito Municipal ao Presidente do Conselho. Uma vez nomeado, o conselheiro exercerá seu mandato até que seja formalmente substituído, mesmo em caso de mudança de gestão ou exoneração do cargo comissionado que ocupava. Relatou-se como exemplo a experiência vivenciada no COMTUR de Araçatuba, onde um representante continuou exercendo sua função no conselho mesmo após mudanças administrativas, por não ter sido oficialmente substituído, mantendo-se assim seu vínculo com o colegiado. Essa prática reforça a importância da previsão legal de que o conselheiro permanece no exercício de suas atribuições até que nova indicação seja feita e formalmente comunicada ao COMTURS. Destacou-se que, em muitos casos, os gestores públicos recém-empossados não estão cientes da composição dos conselhos municipais ou da necessidade de atualização das indicações, o que poderia causar descontinuidade dos trabalhos. Por isso, foi defendida a manutenção do dispositivo que garante a permanência do conselheiro até sua substituição oficial, especialmente considerando que esses representantes já possuem experiência e histórico de participação nas atividades do conselho. Em relação às indicações oriundas de entidades da sociedade civil, esclareceu-se que estas poderão ocorrer em datas distintas, em virtude dos calendários próprios de eleições internas dessas entidades. Como consequência, os mandatos dos respectivos conselheiros também terão datas diferentes de início. Ficou acordado que o controle dessas datas será de responsabilidade do Diretor Executivo do Conselho, que deverá garantir que nenhum mandato ultrapasse o prazo do mandato vigente dos demais conselheiros, de modo a preservar a coesão e o encerramento unificado da composição do colegiado. Exemplificou-se com o caso da CDL, cuja diretoria será renovada em junho. A nova diretoria poderá indicar um novo conselheiro, que assumirá o mandato somente até o término do período da atual legislatura do COMTURS, ainda que, em tese, o mandato da entidade fosse mais longo. A proposta visa garantir que todas as indicações respeitem o princípio da temporalidade do mandato coletivo do conselho, promovendo organização administrativa e uniformidade na gestão do COMTURS. Sobre cargos oriundos de entes estaduais e federais: Nos casos de representantes oriundos de órgãos estaduais ou federais (como Polícia Militar, Polícia Civil ou delegacias regionais de turismo), será considerada a titularidade funcional do cargo para definição da representação no conselho. Em tais situações, o titular do cargo exercerá a função de conselheiro titular, sendo indicado um suplente conforme orientação do próprio órgão. Essa norma busca respeitar a estrutura hierárquica desses entes e simplificar o processo de nomeação. Sobre os mandatos: O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais 2 (dois) mandatos. O objetivo dessa limitação é garantir a renovação periódica das representações, promovendo pluralidade de ideias e democratização da participação no conselho. Destacou-se que a alternância nos cargos é saudável para o dinamismo do conselho, evitando a perpetuação de membros e favorecendo a inclusão de novas perspectivas e lideranças representativas do setor turístico. O período que compreende o mandato é de 1º de maio ao último dia do mês de abril de cada ano. Sobre a variação nas datas de indicação: Em razão dos calendários eleitorais distintos das entidades representativas, as indicações dos conselheiros poderão ocorrer em datas diferentes. Assim, os prazos de início dos mandatos também poderão variar, mas todos deverão respeitar a data-limite de encerramento do mandato coletivo vigente, de modo a manter a unidade do ciclo de gestão do conselho. O controle das datas de mandato caberá ao Diretor Executivo do COMTURS, que deverá zelar para que os prazos não ultrapassem os limites legais e garantir a coerência da composição. Sobre faltas e substituições: Sugeriu-se incluir na minuta um dispositivo prevendo que, em caso de ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, a entidade representada deverá indicar substituto, garantindo a efetiva participação e evitando o esvaziamento das discussões e deliberações do conselho. Considerações finais: Enfatizou-se que a gestão dos mandatos e a renovação dos representantes são pontos sensíveis e estratégicos para o funcionamento pleno do conselho. A manutenção de membros experientes é importante, mas deve haver espaço para renovação, equilíbrio institucional e respeito aos princípios democráticos. Sobre a composição da Diretoria: ficou acordado que, na primeira reunião do mandato, os conselheiros elegerão entre si a diretoria do COMTURS, composta pelos seguintes cargos: I) Diretor Presidente; II) Vice-Presidentes com as seguintes designações: Diretor Executivo, Diretor de Transportes, Alimentação e Hospitalidade; Diretor de Roteiros e Produtos Turísticos; Secretário Executivo, Secretário Adjunto. Destacou-se que os dois últimos cargos (Secretário Executivo e Secretário Adjunto) serão nomeados diretamente pelo Diretor Presidente, dentre os membros do conselho, como forma de garantir alinhamento e suporte operacional à presidência. Câmaras Temáticas: Foi deliberado que, futuramente, poderão ser instituídas Câmaras Temáticas, compostas por membros do COMTURS e convidados, com o objetivo de discutir assuntos específicos relacionados ao desenvolvimento turístico do município. Essas câmaras poderão tratar de temas como: Sinalização turística; Produção associada ao turismo; Qualificação profissional; Sustentabilidade ambiental; Patrimônio cultural; Eventos e turismo de negócios. Iniciativas de Sinalização e Comunicação Turística: O COMTURS manifestou interesse em propor, em articulação com o Poder Executivo, a implantação de placas de sinalização turística bilíngues (português e inglês), com o objetivo de melhorar a comunicação com visitantes e fortalecer a identidade visual turística de Sorriso. Divulgação da Proposta de Lei: Ficou determinado que a proposta de lei de reestruturação do COMTURS será encaminhada a todos os membros do conselho, com a finalidade de garantir ampla ciência e promover sugestões antes da próxima reunião, com prazo para devolutiva. Homenagem a Personalidades do Turismo: Foi sugerida a inclusão de um dispositivo legal que autorize o COMTURS a conceder homenagens a personalidades que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento do turismo no município. O Presidente solicitou que os membros apresentassem sugestões de nomes. Foram indicados: Ari Lafin (ex-prefeito de Sorriso); Gerson Bicego (ex-vice-prefeito in memoriam), reconhecido por seu histórico de contribuição à cidade. Como referência, citou-se o exemplo de evento realizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no qual foram homenageadas pessoas que se destacaram na área esportiva local, ressaltando a importância de ações de reconhecimento público no fortalecimento de políticas setoriais. Por fim, o conselheiro Douglas solicitou a palavra para comunicar seu desligamento da representação vinculada à Pasta da Cultura, em razão de incompatibilidade de horários com as atividades que desempenha em sua empresa. Informou ainda que, a partir da próxima reunião, não mais atuará como conselheiro, por não representar mais oficialmente o referido segmento. No entanto, manifestou interesse em continuar contribuindo com o COMTURS, sugerindo sua indicação futura como representante do segmento de turismo religioso, por meio da Igreja Católica, dada sua atuação nesse campo. A proposta foi acolhida pelos presentes, e ficou acordado que o trâmite de eventual nova indicação deverá seguir os procedimentos formais previstos na legislação ou no regimento do conselho. Além disso, foi consenso entre os membros que o ex-conselheiro poderá participar das próximas reuniões na condição de convidado, em reconhecimento à sua contribuição e ao seu interesse contínuo no desenvolvimento do turismo no município. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião às 11h30min. Eu, Mônica Viegas da Costa Campos Almeida, secretária em exercício, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos demais conselheiros presentes. Sorriso - MT, 06 de maio de 2025.