EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE CARÁTER EMERGENCIAL POR CONTAGEM DE PONTOS Nº 001/2025 - VOLTADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA O CARGO DE SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE CARÁTER EMERGENCIAL POR CONTAGEM DE PONTOS Nº 001/2025

PROCESSO SELETIVO POR AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA RECOMPOSIÇÃO DE CADASTRO PARA SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO SENHORA DAYANE CONSTANTE DOS SANTOS E PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELENA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS,

Considerando o não preenchimento das vagas destinadas ao cargo de conselheiro tutelar suplente no mesmo Processo Seletivo nº 001/2025, faz-se necessária a realização deste novo processo seletivo simplificado por contagem de pontos, visando recompor o quadro de profissionais do Conselho Tutelar Municipal e assegurar a continuidade e a efetiva prestação dos serviços públicos essenciais no âmbito do Conselho Tutelar.

RESOLVE,

TORNAR PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para recomposição do CADASTRO DE SUPLENTE de candidatos à contratação temporária para manutenção do quadro 2025, nos termos do PROCESSO SELETIVO POR CONTAGEM DE PONTOS Nº 001/2025.

1.	DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. A recomposição do CADASTRO DE SUPLENTE, mediante a seleção dos candidatos ocorre em função da inexistência de vagas preenchidas para o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, assim como do Processo Seletivo 001/2025, cargo esse relacionado neste Edital, para suprir a demanda quando da necessidade, em situação de excepcional interesse público com fulcro conferidas pela Lei Municipal

de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023., e considerando o art. 132 da Lei Federal, 8.069/90 (ECA), e Lei Federal nº 12.696/2012 do CONANDA, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA

1.2. A seleção dos candidatos para este Processo Seletivo se destina especificadamente para o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente no município de Novo Mundo/MT, para exercício do ano de 2025.

1.3. Este Processo Seletivo por Contagem de Pontos dar-se á em caráter de urgência, tendo em vista ausência desses profissionais, a qual prejudica o andamento dos trabalhos prestados pelo conselho tutelar.

2.	DO CADASTRO GERAL:

2.1. Os inscritos constarão no CADASTRO DE SUPLENTE, aguardando a possibilidade de existência/necessidade de vaga para provimento de pessoal do candidato a contrato temporário no respectivo cargo relacionado no item subsequente deste Edital.

2.2. O candidato, quando da existência de vaga, será convocado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo comparecer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para suprir a vaga livre e/ou substituição em cargo inscrito;

2.3. O não comparecimento do profissional no prazo estimado no item acima, libera a Secretaria Municipal de Assistência Social, para proceder a convocação do próximo candidato da listagem do CADASTRO SUPLENTE, observando rigorosamente a classificação dos candidatos nos respectivo cargo/função, não cabendo recurso do anterior devido ao não cumprimento do prazo estipulado;

2.4. O Cargo/Função para contratação a que se destina esse Processo Seletivo são:

2.4.1 – (uma) vaga para Conselheiro Tutelar Suplente;

a) Conselheiro Tutelar Suplente, cujas principais atividades são:

2.4.2 DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

2.4.3 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, sendo que, nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de sobreaviso e rodízio.

2.4.4 De segunda a sexta-feira, das 17h às 07h do dia seguinte, em sistema de sobreaviso;

2.4.5 Aos sábados, domingos e feriados através do sistema sobreaviso;

2.4.6 DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

2.4.7 As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas na Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes de qualquer outra autoridade, conforme previsão no art. 25 da Resolução nº 170/2014 publicada pelo CONANDA.

3.DAS INSCRIÇÕES:

3.1 – A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento das mesmas.

3.2 – As inscrições serão feitas no dia 14/07/2025 a 16/07/2025 no horário compreendido entre: 07h00min as 11h00min – 13h00min às 17h00min na Secretaria Municipal de Assistência Social de Novo Mundo/MT situada na Avenida Brilhante, s/nº, Setor III, Município de Novo Mundo/MT.

3.3. A inscrição/contagem de pontos poderá ser feita pelo candidato de forma presencial, bem como por meio de procuração particular devidamente escrita e outorgada pelo mandante com firma reconhecida em cartório.

3.3.1. Na possibilidade de ser utilizado o documento informado em item 3.3, qual seja: procuração particular, informa-se que o representante/procurador, que a fim de cumprir com a finalidade para o qual foi nomeado, sendo ele: inscrição/contagem de pontos do Processo, deverá estar munido da procuração particular com firma reconhecida em cartório, bem como deverá apresentar documento pessoal de identificação com foto e deverá encontrar-se munido de documento de identificação original com foto ou documento de identificação autenticado do candidato representado.

3.3.2 – Para realização da inscrição o candidato deve comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social, durante os dias em que estão abertas as inscrições para preenchimento do respectivo Formulário de Seleção.

3.3.3 – De acordo ao disposto no art.133, da Lei nº 8.069/90 e pela Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023, os candidatos a membros Suplentes do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

3.3.4 Reconhecida idoneidade moral observado os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco pela Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023 (Certidões civil e criminal);

3..3.5 Idade superior a 21 (vinte e um anos);

3..3.6 Residência e domicilio eleitoral no Município, de no mínimo 02 (dois) ano (comprovante de residência e título de eleitor);

3..3.7 Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

3..3.8 Ensino médio completo;

3..3.9 Possuir conhecimento de informática (editor de texto e conhecimento de internet),

3..3.10 Disponibilidades para exercer a função pública de conselheiro tutelar suplente com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

3..3.11 Apresentações das certidões negativas da Policia Civil, Policia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

3..3.12 Fotocópia dos documentos CPF e RG.

4 – DA SELEÇÃO

4.1 - A forma de seleção dos candidatos a função acima mencionada dar-se-á, pela contagem de pontos, levando em consideração a somatória geral dos requisitos apresentados no ANEXO II.

5 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1 - Em caso de igualdade de notas, o desempate beneficiará sucessivamente o candidato que possuir a maior idade civil.

6 -	DOS RECURSOS

6.1 – O candidato que sentir-se prejudicado e desejar interpor recurso contra a contagem de pontos e classificação prévia, disporá de 01 (um) dia para fazê-lo, contados a partir da divulgação do resultado preliminar, conforme cronograma disposto no Anexo I deste Edital.

6.2 – O candidato que desejar apresentar recursos contra o resultado parcial, deverá se direcionar até a Secretaria Municipal de Assistência Social, para realização do mesmo.

6.3 – O recurso será avaliado e julgado pela Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo por Contagem de Pontos, constituída pela portaria n° 337/2025 de 11 de julho de 2025, para análise e eventual atendimento.

7 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

7.1. A documentação exigida para contratação de acordo com o cargo escolhido.

7.1.1. Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado (a) trazer CPF do conjugue)

7.1.2. Certidão de Nascimento do filho e CPF (menores de 14 anos)

7.1.3. Declaração de Frequência dos filhos na Escola (menores de 14 anos)

7.1.4. Carteira de vacinação dos filhos (menores de 05 anos)

7.1.5. Carteira de Identidade (RG)

7.1.6. Cadastro de Pessoa Física (CPF) (atualizado)

7.1.7. Título de Eleitor

7.1.8. Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral

7.1.9. Reservista (se for do sexo masculino)

7.1.10. Carteira de trabalho – CTPS

7.1.11. PIS/PASEP

7.1.12. Certidão fornecida por cartório da residência do candidato, comprovando não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, de ações cíveis e criminais.

7.1.13. Comprovante de Escolaridade (histórico escolar)

7.1.14. Diploma/Certificado

7.1.15. Atestado Médico

7.1.16. Comprovante de Residência (atualizado)

7.1.17. Declaração de Bens ou cópia da declaração de Imposto de Renda

7.1.18. Conta Salário Banco Cooperativa Sicredi

8.1.19. DECLARAÇAO DE NÃO ACUMULO DE CARGO

7.1.20. Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;

7.1.21. Declaração que não foi demitido por justa causa e a bem do serviço público, no período de 10 (dez) anos, na esfera federal, estadual e municipal.

Novo Mundo-MT, 14 de julho de 2025.

ANEXO II

PREVISÃO DO CRONOGRAMA

Publicação do Edital 11 de julho de 2025

DATA DAS INSCRIÇÕES	14/07/2025 A 16/07/2025
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES	17/07/2025
RECURSO CONTRA AS INSCRIÇÕES	18/07/2025
RESPOSTA DOS RECURSOS CONTRA AS INSCRIÇÕES	21/07/2025
DIVULGAÇÃO RESULTADO PARCIAL	22/07/2025
RECURSO CONTRA RESULTADO PARCIAL	23/07/2025
RESPOSTA DOS RECURSOS	24/07/2025
HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL	25/07/2025

1.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (4.1 MAIOR TITULAÇÃO)

Certificado de escolaridade	3,0 (três) ponto
Certificado de informática	3,0 (três) pontos
Cursos/capacitação	4,0 (quatro) pontos

2.0 CRITÉRIOS DE DESEMPATE:
° Maior Idade:	Observação: Considerar-se á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais

_________________________                                                      ____________________________

Elena de Oliveira Guimaraes                                        Dayane Constante dos Santos

Secretária Municipal de Assistência Social                     Presidente da Comissão