Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	ARIANE GUERINO DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professora /Assessora Pedagógica
Matricula:	6717.9

Nome:	JULIENNE FERREIRA VIEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professor / Assessor Pedagógica
Matricula:	413.1

Nome:	LINO SCHAEFER	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professor / Assessora Pedagógica
Matricula:	6.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	103/2025
PROCESSO:	83/2025
Vigência:	Data de Início:	24/06/2025	Data de Encerramento:	24/06/2026
Objeto:	Contratação de empresa especializada no fornecimento e implementação sistema de gestão educacional, com plataforma informatizada de gerenciamento integrado de dados por meio de reconhecimento facial para controle de presença escolar, contemplando os módulos administrativo, secretaria e diretoria escolar, coordenação pedagógica, portal do professor, portal do aluno e portal do responsável, bem como funcionalidades como inscrição online (matrícula online), boletim online, transferências online, aquisição de totens personalizados e funcionamento do sistema em tempo real.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 08 de julho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração