Juara/MT, 11 de julho de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FCN/2025 nº020/2025

Ref. Oficio nº424/2025-GP/FC

Trata-se de pedido de SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO da decisão administrativa que determinou o cancelamento da ata de registro de preços nº 052/2024 da empresa HUMANI SAUDE LTDA, CNPJ: 12.478.252/0001-00. Passo às considerações:

A Fiscalização de contratos no ofício nº424/2025-GP/FC, consignou:

“Na oportunidade em que cumprimento, venho por intermédio deste, encaminhar a vossa excelência a SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA DECISÃO do Fornecedor HUMANI SAÚDE LTDA - CNPJ: 12.478.252/0001-00 - Processo FCN/2025 Nº 020/2025, publicada no dia 02 de julho de 2025.

Insta destacar que o fornecedor requer a reconsideração da Decisão Administrativa e para tal elencou os seguintes pontos:

· O reconhecimento de que a situação configura falha pontual de comunicação, sem caracterização de inexecução contratual, tendo em vista a comprovação documental da prestação regular e ininterrupta dos serviços durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços nº 052/2024;

· A reconsideração da Decisão Administrativa datada de 02 de julho de 2025, em face das circunstâncias esclarecidas e das medidas propostas para resolução amistosa;

· O restabelecimento da Ata de Registro de Preços nº 052/2024, com a consequente continuidade da execução contratual, permitindo que a empresa continue prestando os importantes serviços de saúde à população do Distrito de Paranorte;

· A aceitação das medidas compensatórias propostas pela empresa, incluindo a disponibilização imediata de profissional médico, a presença do Dr. Pietro na unidade e a aplicação de desconto compensatório;

· Subsidiariamente, caso entenda Vossa Excelência pela aplicação de alguma sanção, que seja aplicada exclusivamente a advertência, nos termos do artigo 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, por ser a medida mais adequada e proporcional ao caso;

· A consideração das circunstâncias atenuantes presentes no caso, especialmente a execução contratual exemplar durante oito meses consecutivos, a ausência de registros negativos anteriores e a pronta disposição para correção da situação.

Há de destacar também, que a empresa enviou a documentação do profissional médico que está disponível para atendimento a partir do dia 14/07/2025. E neste interim, a Secretaria de Saúde enviou o Oficio nº1017/2025 – SMS/GS informando que pode aguardar até a data que a empresa informou. Diante do exposto, encaminho na integra o Processo FCN/2025 N°020/2025 para análises e posterior decisão quanto solicitação da empresa.

Em face do exposto, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos sinceros protestos de consideração e profundo apreço.”

Fundamentação

A boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

DO EXPOSTO:

Ante a concordância da Secretaria de Saúde, pela manutenção da contratação da empresa HUMANI SAUDE LTDA, CNPJ: 12.478.252/0001-00, detentora da Ata de Registro de Preços nº 052/2024 Pregão Eletrônico nº040/2024:

Considerando que o fornecimento é necessário e imediato DETERMINO a revogação da decisão de fls.36-45, quanto a rescisão total da Ata de Registro de preços nº052/2024.

Considerando a demora no atendimento a solicitação dos serviços da Empresa HUMANI SAUDE LTDA, CNPJ: 12.478.252/0001-00, fica a mesma advertida que caso haja a reiteração de condutas tendentes a procrastinar o cumprimento do contrato, será realizada a abertura de procedimento de penalização, para aplicação de eventual penalidades, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133/2021.

Notifique-se a empresa HUMANI SAUDE LTDA, CNPJ: 12.478.252/0001-00, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais interessadas, ao Departamento de Licitação, á Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

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[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238