“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Sebastião Correia Soares”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com art. 13 e 14, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Sebastião Correia Soares, inscrito no CPF n.º 327.XXX.XXX-72, efetivo no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível “08”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com matricula n.º 661.1, contando com um total de 5.458 dias, ou seja, 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de serviços prestados, com proventos integrais e direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 010/2025, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 09 de julho de 2025.                  

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO: 

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal