Dispõe sobre novo prazo e a convalidação dos atos administrativos praticados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 133/2025/PADSIND/DRH/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 016, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial nº 4748, em 02 de junho de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 133/2025/PADSIND/DRH/SEMAD.

Art. 2º Convalidar os atos administrativos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar 007/2025, cujos atos foram praticados pela Comissão nomeada na Portaria 016 de 30 de maio de 2025, do dia 03 de julho de 2025 até a presente data.

Art. 4º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de julho de 2025.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.