DECRETO N° 154, DE 1° DE JULHO DE 2025.
14 de Julho de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 509.724,81 (quinhentos e nove mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.002 |
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
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002.04.129.0002.20018 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e seis mil reais) |
R$ |
26.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dois mil e quinhentos reais) |
R$ |
2.500,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA |
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003.13.392.0020.20027 |
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.719.0000000.000 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.399/2022 (cento e sessenta e seis mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) |
R$ |
166.224,81 |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (doze mil reais) |
R$ |
12.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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06.002 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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002.27.812.0019.20158 |
APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (treze mil reais) |
R$ |
13.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.003 |
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO |
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003.26.782.0005.10021 |
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.704.0000000.001 |
Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n°13.885/2019 (cento e cinquenta mil reais) |
R$ |
150.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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08.002 |
DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA |
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002.20.606.0016.10122 |
AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e vinte mil reais) |
R$ |
120.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.004 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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004.12.361.0007.10099 |
ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL R$ |
509.724,81 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 1° de julho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito