“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.464, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos do art. 5º da Lei Municipal n. 1.464, de 05 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, por meio de ato regulamentar, promover o enquadramento e a classificação das estradas municipais, nos termos expressos do art. 5º da Lei n. 1.464/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização, planejamento e conservação da malha viária municipal, estabelecendo critérios objetivos quanto à largura das pistas e às faixas de domínio;

CONSIDERANDO que a correta classificação das estradas contribui para a segurança do tráfego, a eficiência da mobilidade rural e urbana e a padronização dos serviços públicos de infraestrutura;

CONSIDERANDO o interesse público na preservação das faixas marginais das estradas, coibindo o uso indevido e garantindo a visibilidade e a integridade das vias de rolamento;

CONSIDERANDO a relação técnica consolidada das estradas não pavimentadas no Município de Nobres, elaborada com base em levantamento georreferenciado e documentos técnicos disponíveis;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei n. 1.464/2017, enquadrando oficialmente as estradas municipais de Nobres-MT quanto à sua classificação funcional, largura da pista e faixa de domínio.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS ESTRADAS

Art. 2º. As estradas municipais de Nobres estão classificadas conforme a sua função, de acordo com as seguintes categorias previstas na Lei n. 1.464/2017:

I – Estradas Principais: as que ligam a sede do Município a municípios vizinhos ou que possuam função intermunicipal relevante;

II – Estradas Secundárias: as que ligam a sede do Município às suas localidades principais;

III – Estradas Vicinais: as que interligam localidades municipais ou servem prioritariamente ao acesso de propriedades rurais.

Art. 3º. A descrição individualizada de cada estrada, com sua respectiva classificação, encontra-se no Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS ESTRADAS

Art. 4º. As pistas de rolamento observarão as seguintes larguras mínimas, conforme a categoria da estrada:

I – Principais: 08 (oito) metros;

II – Secundárias: 07 (sete) metros;

III – Vicinais: 06 (seis) metros.

Art. 5º. As faixas de domínio são fixadas em 08 (oito) metros de cada lado, contados a partir do eixo da estrada, independentemente de sua classificação.

CAPÍTULO IV

DAS LIMITAÇÕES DE USO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO

Art. 6º. É vedado aos proprietários de imóveis marginais às estradas municipais:

I – Plantar vegetações de porte que possam comprometer a visibilidade ou a integridade da faixa de rolamento;

II – Realizar escavações, desmontes ou obras sem autorização expressa do Município.

§ 1º. Os proprietários deverão manter a roçada da faixa de domínio em condições que não comprometam o tráfego.

§ 2º. O descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei n. 1.464/2017.

CAPÍTULO VI

DAS CERCAS E DEMAIS OBRAS LOCALIZADAS NAS FAIXAS DE DOMÍNIO

Art. 7º. É terminantemente vedada a existência de cercas, muros, edificações ou quaisquer outras estruturas particulares que avancem sobre as faixas de domínio das estradas municipais, nos termos definidos neste Decreto e na Lei n. 1.464/2017.

§ 1º. A faixa de domínio é considerada bem público de uso comum do povo, insuscetível de usucapião, ocupação particular ou indenização por benfeitorias realizadas irregularmente.

§ 2º. Qualquer ocupação ou construção localizada na faixa de domínio será considerada irregular, ainda que tenha sido implantada anteriormente à publicação da Lei n. 1.464/2017.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Obras, em articulação com a Procuradoria Geral Municipal, promoverá o levantamento das ocupações irregulares existentes nas faixas de domínio das estradas municipais.

§ 1º. O levantamento técnico deverá priorizar:

I - Estradas com fluxo intenso de veículos ou transporte escolar;

II - Casos em que a obstrução comprometa a visibilidade, drenagem ou segurança da via;

III - Situações de recorrente reclamação comunitária ou risco iminente.

§ 2º. O relatório técnico servirá de base para notificação dos responsáveis, instrução de processos administrativos e planejamento das remoções.

Art. 9º. Verificada a existência de ocupação irregular, o Município notificará o responsável para que promova a remoção voluntária no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 1º. A notificação deverá conter a delimitação da área ocupada, os fundamentos legais da infração e as consequências do descumprimento.

§ 2º. Em caso de não remoção, o Município poderá:

I - Realizar a remoção direta da estrutura, com lançamento dos custos ao responsável;

II - Adotar as medidas judiciais cabíveis para resguardar a área pública.

§ 3º. Nos casos em que a ocupação da faixa de domínio tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 1.464/2017, a remoção da estrutura será realizada pelo Município, sem imputação de custos ao proprietário, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 10. O responsável poderá apresentar defesa no prazo de até 10 (dez) dias úteis, dirigida à Secretaria Municipal de Obras, que deverá decidir fundamentadamente em conjunto com a Procuradoria Geral Municipal.

Art. 11. Em nenhuma hipótese será admitida:

I - A permanência de estruturas que comprometam a segurança, o fluxo ou a manutenção das vias públicas;

II - A concessão de indenização ou compensação financeira por cercas, muros ou edificações situadas em faixa de domínio;

III - A ocupação de faixa de domínio com novas estruturas, mesmo que precárias ou removíveis.

Art. 12. Casos excepcionais, devidamente fundamentados e de relevante interesse público, poderão ser analisados pela Administração Municipal, desde que não impliquem obstrução da via ou prejuízo à coletividade.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O conteúdo do Anexo I poderá ser atualizado por ato do Poder Executivo, mediante justificativa técnica, sem necessidade de novo decreto, desde que respeitados os critérios legais de classificação.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres-MT, 09 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CONJUNTO DE ESTRADAS RURAIS NÃO PAVIMENTADAS DE NOBRES-MT
Item	Estradas	Extensão - km	Categoria	Coordenada inicial	Coordenada final
1	* ESTRADA PANTANALZINHO CARIBE	66,00	PRINCIPAL	8381522.97 m S 588043.97 m E	8421011.00 m S 649568.00 m E
2	* ESTRADA DA PONTE DO RIO NOVO – ENTRONCAMENTO CARIBE MT-240, KM 134	6,22	PRINCIPAL	8425932.36 m S 620559.68 m E	8431535.31 m S 619641.96 m E
3	* ESTRADA DA ALDEIA MT-240	15,32	PRINCIPAL	8421752.00 m S 653835.00 m E	8426100.28 m S 663981.39 m E
4	* ESTRADA MUNICIPAL DO CUIABAZINHO	26,40	VICINAL	8415144.87 m S 634462.43 m E	8405988.28 m S 654253.50 m E
5	* ESTRADA COPO	18,90	PRINCIPAL	8420247.83 m S 655061.08 m E	8406971.31 m S 654059.93 m E
6	* ESTRADA FAZ. FALCÃO / FAZENDA PARAÍSO	22,20	SECUNDARIA	8421077.79 m S 619978.77 m E	8427976.67 m S 637228.62 m E
7	* ESTRADA ESSÊNCIA	5,85	SECUNDARIA	8413212.77 m S 632433.66 m E	8417744.59 m S 630263.30 m E
8	* ESTRADA CÓRREGO FUNDO / ENTRONCAMENTO COM COLÉGIO ATÉ MT-240	26,40	PRINCIPAL	8404088.52 m S 629556.84 m E	8404122.75 m S 629554.66 m E
9	* ESTRADA DA CERQUINHA – ENTRADA PRINCIPAL ESTRADA LAGOA SALGADA	10,90	PRINCIPAL	8398530.49 m S 608587.53 m E	8403811.47 m S 603205.88 m E
10	* ESTRADA LAGOA SALGADA / FAZENDA SANTA FÉ ATÉ RODA D'ÁGUA	24,80	PRINCIPAL	8392659.63 m S 610306.65 m E	8408630.00 m S 618341.00 m E
11	* ESTRADA BONANZA ATÉ ENTRADA ÁGUA FRIA	13,40	PRINCIPAL	8395603.24 m S 605468.94 m E	8395702.98 m S 600094.58 m E
12	* ESTRADA ÁGUA FRIA – VIRADA DA EMAL ATÉ ESTRADA LAGOA SALGADA	12,00	SECUNDARIA	8395526.72 m S 607532.22 m E	8400001.91 m S 601971.51 m E
13	* ESTRADA RODA D'ÁGUA BOM JARDIM	7,35	PRINCIPAL	8390998.00 m S 610778.00 m E	8387384.99 m S 615555.52 m E
14	* ESTRADA BURITI CORTADO – SAÍDA DA MT-240	20,90	SECUNDARIA	8407933.60 m S 613130.64 m E	8418004.64 m S 620456.30 m E
15	* ESTRADA FINAL BURITI CORTADO	7,50	SECUNDARIA	8417916.27 m S 617601.76 m E	8422942.43 m S 613434.61 m E
16	* ESTRADA LAGOA AZUL	9,50	PRINCIPAL	8390998.00 m S 610778.00 m E	8384355.00 m S 607778.00 m E
17	* ESTRADA RODA D'ÁGUA FAZENDA OURO	12,30	PRINCIPAL	8385506.05 m S 600936.45 m E	8394863.30 m S 607658.90 m E
18	* ESTRADA S/D – SAÍDA DA ESTRADA RODA D'ÁGUA (LAGOA) E DÁ A VOLTA ATÉ CÓRREGO FUNDO	7,28	SECUNDARIA	8392793.31 m S 610225.35 m E	8395882.34 m S 613723.26 m E
19	ESTRADA DA ESCOLA	1,00	PRINCIPAL	8390998.00 m S 610778.00 m E	8391779.08 m S 610280.72 m E
20	* ESTRADA SANTA BÁRBARA – SAÍDA DA ENTRADA DA ALDEIA BACAREY E VAI ATÉ A SEDE DA FAZENDA	8,84	SECUNDARIA	8423206.07 m S 654324.98 m E	8430465.31 m S 652466.79 m E
21	* ESTRADA S/D – SAÍDA DA ESTRADA LAGOA SALGADA E VAI PARA FAZENDAS	14,60	SECUNDARIA	8402967.93 m S 613571.18 m E	8405100.56 m S 621019.03 m E
22	* BONANZA 2	1,77	VICINAL	8395603.24 m S 605468.94 m E	8395702.98 m S 600094.58 m E
23	* ESTRADA ALAMBIQUE	3,58	VICINAL	8372117.98 m S 575779.48 m E	8369968.99 m S 578207.90 m E
24	* ESTRADA DO PINDURA	5,51	VICINAL	8371825.16 m S 574093.85 m E	8367214.01 m S 576527.02 m E
25	* ESTRADA BEIRA RIO – SAÍDA DA VILA BOM JARDIM, DIREÇÃO AO RIO CUIABÁ	14,20	PRINCIPAL	8380752.46 m S 620590.39 m E	8390515.27 m S 621833.45 m E
26	* ESTRADA CASA DE PEDRA SALOBA – SAÍDA DA MT-241 E VAI ATÉ MT-35	12,50	SECUNDARIA	8383105.55 m S 612588.69 m E	8379640.49 m S 620247.62 m E
27	* ESTRADA MELANCIA – DEPOIS DA ROTATÓRIA MT-241 ATÉ MT-351	5,00	VICINAL	8386922.37 m S 617944.64 m E	8383039.75 m S 615015.81 m E
28	* ESTRADA PARA O AQUÁRIO ENCANTADO	5,20	VICINAL	8384941.18 m S 613567.69 m E	8388107.91 m S 613512.22 m E
29	* ESTRADA FLAVINHO	7,40	VICINAL	8389079.05 m S 618135.75 m E	8386622.26 m S 622955.60 m E
30	* ESTRADA FAZENDA FALCAO	10,30	SECUNDARIA	8428104.80 m S 636372.84 m E	8431372.25 m S 644123.95 m E
31	* ESTRADA S/D – DA ESTRADA DA ÁGUA FRIA PARA ESTRADA DA CERQUINHA	4,53	VICINAL	8397569.65 m S 604518.82 m E	8400705.78 m S 607344.30 m E
32	* ESTRADA DA ODALIA	2,47	VICINAL	8401208.69 m S 607348.01 m E	8401571.00 m S 609156.00 m E
33	* ESTRADA VÔ EDUVINO	8,34	VICINAL	8384050.67 m S 608795.44 m E	8378223.10 m S 607111.97 m E
34	ESTRADA MARCIA ROSANA	5,34	VICINAL	8383210.34 m S 611279.42 m E	8378165.10 m S 610526.02 m E
35	* ESTRADA DOS LOPES	3,66	VICINAL	8394335.30 m S 610937.37 m E	8395655.77 m S 613672.97 m E
36	* ESTRADA DO SABINO	5,28	VICINAL	8380824.09 m S 615740.30 m E	8383811.13 m S 619699.37 m E
37	ESTRADA DO ABRÃO	4,30	VICINAL	8380385.52 m S 614423.09 m E	8377576.90 m S 611405.52 m E
38	ESTRADA SITIO SANTA MARIA	1,28	VICINAL	8397359.96 m S 608476.38 m E	8397649.10 m S 609698.47 m E
39	* ESTRADA ANTIGA MT 240 ALDEIA	24,30	PRINCIPAL	8428627.58 m S 663670.34 m E	8424865.95 m S 683780.82 m E
40	* ESTRADA INDUCAL	4,00	PRINCIPAL	8371529.64 m S 570396.64 m E	8369834.00 m S 567034.97 m E
41	* AV. PRES. GETÚLIO VARGAS – SENTIDO USICAL	5,36	PRINCIPAL	8377806.19 m S 575416.80 m E	8374031.83 m S 571983.62 m E
42	* ESTRADA COM ACESSO À FÁBRICA DE CIMENTO	10,00	PRINCIPAL	8376404.79 m S 575202.86 m E	8381112.44 m S 578798.55 m E
43	* ESTRADA DO CALCÁRIO	7,00	VICINAL	8381465.09 m S 577857.81 m E	8385472.59 m S 581428.24 m E
44	* ESTRADA BICA D'ÁGUA	3,68	PRINCIPAL	8372929.35 m S 571254.01 m E	8374365.36 m S 568322.64 m E
45	* ESTRADA BANANAL	22,90	PRINCIPAL	8383815.21 m S 574796.34 m E	8381435.54 m S 561608.11 m E
46	* ESTRADA FAZ. EDWIRGES	4,00	VICINAL	8380750.18 m S 562097.07 m E	8380491.69 m S 558984.21 m E
47	ESTRADA DO ASSENTAMENTO SERRAGEM	6,25	PRINCIPAL	8374856.93 m S 572251.82 m E	8378247.21 m S 575232.15 m E
48	ESTRADA DA FAZENDA FORMOZA 1	10,3	VICINAL	8383289.71 m S 602307.51 m E	8378808.07 m S 595305.69 m E
49	ESTRADA PISICULTURA BORGES	4,75	VICINAL	8381522.00 m S 588043.00 m E	8379289.00 m S 591467.00 m E
50	ESTRADA DA ESTAÇÃO METEROLOGICA - MAPA	8,86	VICINAL	8386735.51 m S 593710.45 m E	8379871.00 m S 595242.00 m E
51	ESTRADA PROJETADA DA BONANZA	12,0	VICINAL	8386670.28 m S 594897.42 m E	8394626.70 m E 600648.47 m S
52	ESTRADA ROTA DAS ÁGUAS	1,05	VICINAL	8397012.23 m S 613107.84 m E	8397947.47 m S 612981.79 m E
53	ESTRADA DA COPACEL-PONTE CUIABAZINHO (Sai da Estrada da Copo)	10,7	SECUNDARIA	8415499.48 m E 657207.11mS	8412979.26 m E 665852.72 m S
	TOTAL	573,47