Termo de Retificação ao Termo de Convênio 001/2025, firmado em 28/02/2025 entre a Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o Instituto Amigos pela Solidariedade, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021 e Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015.

Pelo presente Termo de Retificação, as partes abaixo assinadas, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021 e Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015, e demais normas aplicáveis, resolvem retificar o Termo de Convênio firmado em 28/02/2025, conforme as condições a seguir:

1. DAS PARTES

1.1 CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO ESTADO DE

MATO GROSSO, situada na Avenida J.P.F. Mendes, n. 2287, Bairro Jardim Eldorado, representada pelo Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, prefeito municipal, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da C.I./RG n° 472.869 SSP-MT e CPF n° 397.874.351-53, residente e domiciliado na Av. Municipal, S/N, Bairro Centro, Diamantino/MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER representada neste ato pelo Sr. GERSON VIDAL DE SOUZA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n.º 522.455.601-59

1.2 CONVENENTE: INSTITUTO AMIGOS PELA SOLIDARIEDADE, associação civil

sem fins lucrativos, com sede na Rua Patativa, nº 7, Quadra 31, Bairro Recanto dos Pássaros, Município de Cuiabá/MT, CEP 78.074-106, inscrita no CNPJ 23.329.468/0001-06, neste ato representada pelo Presidente MARIO LUCIO LOUREIRO DA CUNHA, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade 10288759 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 820.733.411-87.

2. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

2.1 Este Termo de Retificação tem como finalidade corrigir/alterar o disposto no item

5.0 (CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES), subitem 5.2 (A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SE COMPROMETE A) e 5.3 (O INSTITUTO CONVENENTE SE COMPROMETE A), item 7.0 (CLÁUSULA SÉTIMA - DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS), subitem 7.6.1 e item 8.0 (CLÁUSULA OITAVA – DA

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL), subitem 8.1, e acrescentar o item 7.0-A (CLÁUSULA SÉTIMA A – DO FLUXOGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E

LIBERAÇÃO DE VALORES), a fim de ajustar as condições do convênio ao que realmente foi acordado entre as partes e ao melhor interesse da administração pública.

 

3. DAS CLÁUSULAS ALTERADAS

3.1 As cláusulas do Termo de Convênio 001/2025 e Termos Aditivos que serão

alteradas/retificadas pelo presente, passarão a ter a seguinte redação: “5.0. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

[...]

5.2. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SE COMPROMETE A:

a) Receber a prestação de contas do Instituto Amigos pela Solidariedade - IAPS; recolher o relatório do fiscal de convênio e emitir parecer sobre os trabalhos desenvolvidos em campo no prazo de 03 dias úteis;

b) Repassar todo o processo de prestação de contas parcial e final, com seu parecer e o relatório do fiscal à Comissão de Avaliação e Monitoramento. Com a documentação em posse, a Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para deliberação; se houver apontamentos pela Comissão, o processo será devolvido ao IAPS para manifestação no prazo de 02 (dois) dias úteis, que remeterá novamente o processo à Comissão, para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, realizar nova avaliação;

c) Após a deliberação da Comissão, será emitido parecer favorável ou não para pagamento total ou parcial da competência seguinte à avaliada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, e encaminhado todo o processo à Unidade de Controle Interno Municipal – UCIM, para parecer no prazo de 03 (três) dias úteis;

d) Após a deliberação da Unidade de Controle Interno - UCIM, o processo será direcionado à Secretaria Municipal de Fazenda para decisão final e efetiva sobre a continuidade ou não do pagamento da competência seguinte à avaliada.”

5.3. O INSTITUTO CONVENENTE SE COMPROMETE A:

[...]

b) Efetuar a prestação de contas mensal referente às ações/serviços executados no mês anterior, até o 10º dia corrido após o recebimento, sendo este o critério para a liberação da parcela posterior, condicionado a aprovação da prestação de contas. Caso haja apontamento pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, deverá apresentar manifestação no prazo de 02 (dois) dias úteis e remeter novamente o processo para a referida Comissão realizar nova avaliação;"

[...]

“7.0. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS LIBERAÇÕES DE RECURSOS

[...]

7.6. A liberação da parcela de recursos financeiros será suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos (art. 48 da Lei 13.019/2014):

7.6.1. Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebidos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e/ou pelo sistema de Controle Interno do Município;

[...]

“8.0. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

8.1. [...]

 

XII – Parecer emitido pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;

XIII - Parecer emitido pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Diamantino. [...]

4.0. CLÁUSULA ACRESCENTADA

4.1. A cláusula do Termo de Convênio 001/2025 e Termos Aditivos que será

acrescentada pelo presente, terá a seguinte redação:

“7.0-A. CLÁUSULA SÉTIMA A – DO FLUXOGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E LIBERAÇÃO DE VALORES

7.1-A. Fica instituído fluxograma para a execução das obrigações dispostas nos itens 5.2, 5.3 e 7.0, dispondo sobre o fluxo de entrega de documentos, a ordem e os prazos a serem observados, fluxograma este, que segue anexo ao presente.”

5.0. RATIFICAÇÃO

5.1 As demais cláusulas e condições do Termo de Convênio original e Termos Aditivos, que não foram objeto de retificação expressa no presente, permanecem inalteradas, ratificando-se em todos os seus termos.

Por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Retificação em duas vias de igual teor e forma.

Diamantino/MT, 30 de junho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER GERSON VIDAL DE SOUZA

CONCEDENTE

INSTITUTO AMIGOS PELA SOLIDARIEDADE MARIO LUCIO LOUREIRO DA CUNHA CONVENENTE