Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar Dação em Pagamento de dívida tributária com a JURUENA EMPREENDIMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar dação em pagamento de dívida tributária com a empresa JURUENA EMPREENDIMENTOS E COLONIZAÇÃO LTDA, CGC/MF n°. 43.778.455/0001-45, estabelecida na Avenida 4 de Julho, 284, Centro – Juruena-MT, consubstanciada no cadastro nº. 1 desta Prefeitura Municipal de Juruena, totalizando, nesta data, o valor de R$ 19.441,40 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor da dívida informado no caput será atualizado na data da efetivação da dação em pagamento.

ART. 2º Em dação, será dado ao Município de Juruena os imóveis matriculados sob os n°. 9.480, 9482 e 9499 do Cadastro de Registro de Imóveis do Município, avaliados em R$ 23.375,83 (vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com as seguintes descrições perimétricas:

Matrícula – Área sob a Matrícula 9.480 Livro 2-A:

- RESERVA TÉCNICA RT-09:

Lote	Área (m²)	Quantidade
02-RT 09	200,850	01

Matrícula – Área sob a Matrícula 9.482 Livro 2-A:

RESERVA TÉCNICA RT-09:

Lote	Área (m²)	Quantidade
04-RT 09	696,180	01

Matrícula – Área sob a Matrícula 9.499 Livro 2-A:

RESERVA TÉCNICA RT-09:

Lote	Área (m²)	Quantidade
021-RT 09	307,17	01

ART. 3º O Empreendimento deverá efetuar, junto a Secretaria Municipal da Fazenda, o pagamento da diferença entre o valor da dívida e o valor da avaliação do imóvel, isto se diferença houver.

ART. 4º O ônus registral será suportado pelo ente público.

ART. 5º Em caso de custas processuais e honorárias advocatícios, estes serão arcados pelo requerente da dação.

ART. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Juruena/MT, 11 de Julho de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT